Não ao TTIP !

Quando a Comissão Europeia (ainda a Barroso) rejeitou a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) que visava travar as negociações do TTIP fez mais do que abrir a porta a um processo no Tribunal Europeu de Justiça. Levou a que os cidadãos de todo o continente se organizassem e patrocinassem uma Iniciativa de Cidadania Europeia de base cidadã recordando a estes representantes não-eleitos que a Democracia não se faz a partir de um topo burocratizado e alienado dos cidadãos e dos seus interesses, mas a partir das bases e de uma verdadeira, plena e consciente, Cidadania Activa.

Os cidadãos da Europa não se deixarão silenciar pela Comissão Europeia nem pela sua disposição de rendição incondicional aos Interesses corporativos e das grandes multinacionais.

Esta campanha, já começou, mas já reúne mais de 432.900 assinaturas!

Dê também o seu contributo, assine e divulgue!
http://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/

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“Em Portugal, a abstenção, a seguir à crise governativa de 2013, tornou-se a principal expressão de protesto, desagrado e descontentamento dos portugueses”

“Em Portugal, a abstenção, a seguir à crise governativa de 2013, tornou-se a principal expressão de protesto, desagrado e descontentamento dos portugueses. Os portugueses perceberam que, com este Presidente, este governo ia até ao fim acontecesse o que acontecesse.”
João Semedo, entrevista ao i de 21 de novembro de 2014

E contudo essa tremenda reserva de Indignação persiste lá armazenada, nessa amálgama amorfa da Abstenção. E as ultimas sondagens indicam que nenhum partido do “sistema” conseguiu ainda recuperar esse eleitorado, e que os partidos “do protesto” (Bloco e PCP) ou estão em erosão acelerada (Bloco) ou resistem apenas pela fidelidade do seu eleitorado, não porque estejam a recuperar espaço nos partidos do “arco da governação” ou à abstenção.

De facto, o maior partido luso, a abstenção parece resistir e nada indica que nas próximas legislativas os dois partidos pós-bloquistas (Livre e MAS) sejam capazes de o erodir, sendo que na verdade, pouco mais farão que transferir votos do Bloco para si. E o PS parece estar relativamente estabilizado à frente das preferências dos portugueses, mas tem perante si o discurso mais populista (mas não muito fundamentado) de Marinho e Pinto, que será a maior ameaça a uma maioria socialista.

Algo “quebrou” no sistema politico português e os novos partidos que agora surgem não estão à altura de o sarar. Resta a alternativa de realizar uma reforma profunda, de democracia participativa interna, nos partidos de regime. Essa é a natureza da missão que assumimos em marco de 2013 e onde agora batalhamos. Porque a abstenção não é solução. Apenas a antecâmara da ditadura (assumida ou mascarada).

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“O Podemos é a expressão politica de um movimento social que não protestou episodicamente, transformou essa organização social no espaço politico e isso não existe em Portugal”

“O Podemos é a expressão politica de um movimento social que não protestou episodicamente, transformou essa organização social no espaço politico e isso não existe em Portugal. Do nada, a não ser da vontade de alguns ativistas, nasceu o Que Se Lixe a Troika em Portugal. Realizou as maiores manifestações da democracia portuguesa, de longe, e isso tudo se esfumou porque na realidade se impôs o sentimento de que não vale a pena”
João Semedo, entrevista ao i de 21 de novembro de 2014

Pois. Por isso e porque a genuína e pura espontaneidade dos movimentos sociais foram torpedeados pela instalação no seu seio de vários agentes infiltrados do PCP e do BE. Este processo de possessão, primeiro realizado de forma discreta, logo no começo destes movimentos, e mais tarde de forma impositiva e expulsando das suas elites dirigentes todos aqueles que não representavam partidos de esquerda radical, acabaria por decapitar estes movimentos e por os tornar em apêndices inoperantes do Bloco e do PC. Na ânsia de buscarem e encontrarem novas formas de “fazer politica além da politica”, os partidos do protesto acabaram por conter o protesto genuíno e espontâneo dos cidadãos e por o esvaziar (hoje, esses movimentos ou estão domesticados ou dependentes de PCP, MAS e BE). Como efeito colateral, perderam-se as condições para tornar esse movimento de contestação que colocou na rua mais de um milhão de portugueses e para o tornar realmente útil e produtivo, num qualquer “Podemos” luso ou invadindo e renovando, por dentro, os paralisados e muito cristalizados partidos políticos portugueses.

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Transparência Orçamental

A Transparência Orçamental é uma das mais importantes expressões da Transparência Política como eixo principal de um Governo Aberto. Através da Transparência Orçamental, os governantes aumentam a escala e precisão da forma como prestam contas aos seus eleitores.
Pela Transparência Orçamental, os cidadãos podem conhecer a qualquer momento, de forma livre, gratuita e ubíqua (em várias plataformas) quais são as receitas, as despesas e toda a informação de execução orçamental que seja relevante e esteja colocada em linguagem simples e acessível. Esta forma de transparência é indispensável para que os cidadãos possam saber se os seus impostos estão a ser bem aplicados, se a distribuição de rendimentos e o Estado Social estão a ser bem financiados e, sobretudo, se o atual nível de despesa é compatível com a carga fiscal que pende sobre os cidadãos.
O maior desafio inerente a qualquer processo de Transparência Orçamental está na acessibilidade e facilidade de interpretação desses dados. Neste campo, as organizações da Sociedade Civil e os Media cumprem uma missão central, mas os dados devem ser apresentados num formato que permita uma fácil compreensão e uma visão global, com filtros dinâmicos, simplificações (que não destruam a pureza dos dados).
A grande missão da Transparência Orçamental é a de funcionar como um dissuasor e um detetor de corrupção e fraude. Por isso, um regime tendencialmente corrupto será sempre opaco e um regime progressista e desenvolvido, aberto e transparente. Um regime aberto, será aberto ao escrutínio dos seus cidadãos e, também, dos seus parceiros internacionais e logo, mais capaz de captar investimento estrangeiro de qualidade e com objetivos reprodutivos e não especulativos de curto prazo. Um regime aberto, como demonstra aliás o recente estudo de Joachim Wehner e Paolo de Renzio sobre o “Open Budget Index” revela que existe uma correlação entre democracias mais maduras e consolidadas e maior transparência orçamental. Outros factores parecem estar correlacionados com a transparência orçamental, como a transparência fiscal, momentos de transição de regime político, crises económicas, escândalos de corrupção e exigências de entidades supranacionais.
Todas estas conclusões reforçam a noção de que a transparência orçamental é, além de ser um poderoso dissuasor contra várias formas de fraude e corrupção, também um propulsor para o desenvolvimento económico.
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A FAUL, no âmbito dos 70% de escolha de candidatos a deputados, tem por hábito conferir uma quota às concelhias para indicação dos nomes para as listas

Segundo Joaquim Raposo (citado em Miguel Coelho) a FAUL, no âmbito dos 70% de escolha de candidatos a deputados, tem por hábito conferir uma quota às concelhias para indicação dos nomes para as listas. Ou seja, dentro da sua quota total, a FAUL descentraliza nas concelhias que a compõem uma parte dos seus deputados.

Numa lógica descentralizadora e de aproximação dos representantes aos interesses e causas locais, esta opção da FAUL (que não é adotada por todas as federações) é salutar e deve ser replicada. Mas alem de ser adequadamente representativa poderia ser também participativa, fazendo com que esses deputados fossem ordenados através do voto direto dos militantes dessas concelhias ou, melhor ainda, em processos de primárias locais abertas não somente a simpatizantes, mas a quem quer que quisesse participar no processo (excepto militantes de outros partidos). Através deste processo de voto preferencial em listas fechadas, a representatividade dos candidatos a deputados sairia reforçada e com ela a qualidade das listas e a capacidade do partido para obter bons resultados eleitorais.

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A eleição direta do Secretário-Geral retirou poder às estruturas intermédias do PS

A eleição direta do Secretário-Geral retirou poder às estruturas intermédias do PS, mas este continua a ser muito grande, talvez até exagerado, na capacidade para constituir listas de deputados. Uma forma de moderar este poder seria fazer com que – numa primeira fase – competisse às estruturas federativas a escolha dos candidatos a deputados, permitindo depois que a sua ordenação fosse feita pelos militantes ou em primárias abertas a simpatizantes. Numa fase mais avançada, esta lista poderia até ser aberta, isto é, conter mais nomes que o numero total de candidatos, permitindo que qualquer militante com as quotas em dia se apresentasse a eleições e fazendo depois a ordenação e composição da lista federativa a deputados por voto preferencial em eleições primárias.

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A partir de 1992, a responsabilidade pela de propor os candidatos à Assembleia da República passou a ser repartida entre a direção nacional e a Comissão Politica das Federações

A partir de 1992, a responsabilidade pela de propor os candidatos à Assembleia da República passou a ser repartida entre a direção nacional e a Comissão Politica das Federações. Segundo os estatutos do PS, compete à Comissão Politica Nacional, sob proposta do Secretario Geral, indicar ate 30% dos candidatos eleitos na ultima eleição em cada circulo eleitoral e à Comissão Politica da Federação a eleição dos outros 70%, já ordenados por si.

Apesar do poder final de aprovação dos nomes propostos pelo Secretario-Geral caiba à Comissão Politica Nacional, já em relação aos candidatos propostos pelas federações esta comissão pode apenas ratificar. Assim, a capacidade de escolher candidatos a deputados cabe apenas ao Secretario-Geral e às federações.

O processo parece correto, na repartição entre interesse nacional e interesses locais. Acreditamos contudo que nas listas formadas a nível da federação seria imperativo realizar esta escolha e ordenação em listas abertas com voto preferencial e em sufrágios abertos a simpatizantes. A lista nacional, composta e ordenada pela direção seria mais especializada e profissionalizada que as listas federativas e permitiria garantir, no Parlamento, a existência de determinadas falências mais técnicas e especializadas, que coexistiriam assim com a representação dos interesses e causas mais locais dos deputados eleitos em listas federativas.

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Quatro motivações “pessoais” para a “virtude cívica” em Norberto Bobbio:

Quatro motivações “pessoais” para a “virtude cívica” em Norberto Bobbio:
1. Nuns, prevalece o senso moral: desprezo às prevaricações, às discriminações, à corrupção, à arrogância e à vulgaridade
2. Noutros, é importante o desejo estético de decência e decoro
3. Outros são mobilizados por interesses legítimos, desejam estradas seguras, parques agradáveis, praças bem conservadas, monumentos respeitados, escolas sérias, hospitais de verdade
4. Outros, ainda empenham-se porque desejam obter estima e aspiram às honras públicas.

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O que é o TTIP?

A TTIP ou “Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento” é um tratado internacional que se encontra em negociações entre os EUA e a União Europeia. O Tratado representa um acordo comercial de enorme escala, já que estas potencias económicas representam mais de 60% do PIB mundial. Apesar desta escala e de um impacto que se estima gigantesco nos cidadãos de ambos os lados do Atlântico, pouco se sabe sobre o que está a ser negociado entre empresas, a União Europeia e os EUA…

As negociações começaram em 28 de novembro de 2011 através de um grupo de contacto de “alto nível”. Este grupo deveria estudar formas de aumentar o comércio entre as duas margens do Atlântico e formular recomendações aos governos europeus e norte-americano. Em 2003, a União Europeia e os EUA começaram negociações mais formais em prol de um Acordo Transatlântico de Comercio e Investimento (TTIP) havendo bastante pressão (especialmente do lado dos EUA) para que sejam concluídas em 2015.

Sabe-se, contudo, que, porque as taxas alfandegárias entre a UE e os EUA já são muito baixas (5% em média), o TTIP foca-se na “harmonização” legislativa entre ambos os lados do Atlântico. Isto significa que a direção geral dessa “harmonização” vai no sentido da desregulação e da liberalização. Sabe-se que está sobre a mesa a formação de um “Conselho de Cooperação para a Regulamentação” (não eleito democraticamente, mas nomeado) que irá substituir legislação comunitária aprovada em instâncias europeias democraticamente eleitas. Sabe-se igualmente que a resolução de conflitos entre multinacionais e Estados será realizada fora dos tribunais nacionais podendo as multinacionais processar Estados sempre que estes, por nova legislação, por exemplo, provocarem um aumento dos seus custos de operação ambientais (por exemplo). Contudo, estes tribunais arbitrais, têm sido muito contestados, em França e na Alemanha, e há atualmente sinais de que serão afastados do TTIP.

No campo agroalimentar, as consequências da entrada em vigor do TTIP serão extensas. A abertura do mercado agrícola europeu às exportações norte-americanas vai colocar todos os agricultores europeus sob grande pressão. Em primeiro lugar, os agricultores norte-americanos estão habituados a trabalharem num contexto de competição e concorrência muito mais agressiva que os europeus, possuindo, por exemplo, uma escala muito maior (em média uma exploração agrícola nos EUA é dez vez maiores que uma europeia), acumulando assim economias de escala muito superiores às europeias. A prazo, os operadores europeus de média e pequena escala irão (se o TTIP entrar em vigor) ou irão desaparecer ou serão absorvidos por empresas maiores, de escala continental. O desemprego irá subir, assim como a dependência dos consumidores perante um reduzido leque de produtores altamente concentrados e industrializados. A concentração agrícola que o TTIP irá propiciar irá alterar as paisagens rurais europeus, estabelecendo em muitos locais autênticos regimes de “plantação”, industrializando de forma massiva a agricultura europeia que resistir à pressão das grandes multinacionais americanas do setor.

A concorrência aberta, junto aos consumidores entre produtos agrícolas norte-americanos, mais baratos, porque produzidos em maior escala e com menores preocupações ambientais e em termos de saúde pública vai corroer as vendas de produtos europeus, com mais regulações ambientais e de Saúde Pública. O fim da rotulagem “OGM” (organismo geneticamente modificado) vai desbloquear as dezenas de pedidos de patentes pendentes na Europa e é, segundo tudo indica, uma das prioridades do capítulo alimentar do TTIP. Representantes da União Europeia já vieram a público (várias vezes) garantir que nada será alterado na forma como a Europa lida com os OGM, mas sabe-se que existe uma grande pressão para reduzir as barreiras comerciais entre os dois lados do Atlântico e que a questão da rotulagem é uma das prioridades dos negociadores norte-americanos. Por isso, e porque as negociações decorrem à porta fechada, só podemos esperar o pior, nesse capítulo (também), no TTIP…

No campo da Segurança Alimentar, as negociações decorrem atualmente em três frentes que ameaçam a Segurança Alimentar e a agricultura na Europa:

1. Organismos Geneticamente Modificados (OGM): Nos EUA, não é obrigatória a rotulagem dos produtos alimentares como “contendo OGM”. Esta decisão resultou de grandes pressões realizadas pelos lobbies corporativos junto do Congresso e é uma dos objetivos principais dos negociadores norte-americanos, agora, no TTIP. A concretizar-se, os consumidores europeus seriam inundados de produtos alimentares de baixo custo, geneticamente modificados (com consequências ainda difíceis de determinar para a saúde humana e animal) e que competiriam directamente com os produtos europeus, mais caros e legalmente obrigados a conterem essa rotulagem.

2. Privatização de Sementes: As sementes geneticamente modificadas, patenteadas pelas grandes multinacionais do setor, como a Monsanto ou a Syngenta poderão permitir que estas empresas impeçam os agricultores de usarem sementes “livres”, tornando-os dependentes destas empresas e reduzindo ainda mais a biodiversidade no campo agropecuário.

3. Menos Segurança Alimentar: Tendo em conta que o maior foco das negociações TTIP é a desregulação e que todos os tipos de regulação alimentar e sanitária são mais ligeiros nos EUA que na UE não há grandes dúvidas que a finalização das negociações se irá traduzir, na Europa, por uma severa redução da segurança alimentar. Por exemplo, a produção industrial de carne com animais alimentados com hormonas de crescimento e antibióticos em concentrações que estão muito acima dos limites europeus. A versão conhecida deste capítulo do TTIP indica também que os artigos alimentares importados dos EUA não serão inspeccionados na Europa, assumindo que essa função é executado do lado do exportador norte-americano. Na prática, isso significa que não haverá garantia de controlo sanitário neste tipo de produtos quando chegarem aos mercados europeus… Um dos pontos mais importantes das negociações do TTIP (“Parceria Transatlântica”) passa pela extensão dos chamados “direitos de propriedade” em vários campos e, muito em particular, no campo das sementes. Esta extensão vai permitir que se multipliquem e agravem os casos já existentes de grandes multinacionais do ramo agro-alimentar que processam pequenos agricultores nos EUA (e, mais recentemente, em França) que estarão – supostamente – a comercializar sementes “certificadas”.

Atualmente, na Europa, aproximadamente 3/4 de todas as sementes ainda são livremente produzidas em pequenas e médias explorações agrícolas. São estas sementes que fornecem mais de 80% de toda a produção alimentar mundial. Este é o mercado que as grandes multinacionais do ramo das sementes (lideradas pela Monsanto) querem conquistar, dominando completamente a produção e comercialização de sementes e, indiretamente, a produção global de alimentos. Este é o mercado a que o TTIP pode abrir a porta, fechando-a simultaneamente a todos os pequenos e médios produtores agrícolas europeus.
Para cúmulo, o Parlamento Europeu, só pode dizer que “sim” ou que “não”, em bloco ao TTIP e nem sequer pode requer uma alteração a um só parágrafo do acordo… Outro atentado à democracia protagonizado pelo TTIP consiste na sua entrada em vigor, provisoriamente, mesmo antes do tratado estar ratificado pelos Estados-Membros…
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Incompatibilidades!

“No Parlamento, há quem seja administrador e gerente de quase uma dezena de empresas. Há advogados de grandes escritórios, consultores médicos, médicos propriamente ditos” (…) No parlamento há 84 deputados que dividem a vida parlamentar com a actividade profissional” (…) O CDS é (percentualmente) o partido com mais deputados em regime de não exclusividade na Assembleia da República (…) na bancada centrista. 62,5% dos parlamentares têm atividade profissional fora de São Bento (15 em 24).”
(…)
“A profissão de advogado é a mais comum entre os parlamentares (71) e é também, de longe, aquela em que há maior numero de deputados em regime de não exclusividade. (…) Uma dezena de parlamentares declara firmas em nome próprio e são ainda menos os que nomeiam uma sociedade para a qual trabalhem. A esmagadora maioria não declara entidade empregadora ou a quem presta serviços: é assim que entre os 230 deputados só surgem dois grandes escritórios nacionais (a Cuatrecasas e a Rui Pena, Arnaut e Associados.
A seguir à advocacia, a consultadoria é a atividade que ocupa mais deputados.
(…)
Estas duas áreas têm constituído o maior foco de polémica na questão da exclusividade ou não dos deputados a possibilidade de os parlamentares trabalharem para escritórios de advogados que prestam serviços ao Estado e a grandes empresas, com interesse direito nas leis que saem do parlamento. Actualmente, a lei estabelece que “é vedado aos deputados, em regime de acumulação, no exercício da atividade de comercio ou industria (…) Por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social”, celebrar “contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público”. A expressão “atividade de comercio ou industria” abrange, por exemplo, uma papelaria, mas deixa de fora as sociedades de advogados (há, aliás, um parecer da comissão parlamentar de Ética a sustentar isso mesmo).”

Jornal i 25 novembro

Legisle-se a Lei das Incompatibilidades, aperte-se a malha e faça-se tal coisa já! O pais exige-o e os portugueses (tão sacrificados por este governo) merecem-no.

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Três formas de morte da democracia interna dos partidos: Sindicatos, Jotas e Seguidismo

Vários estudos recentes reforçam a convicção generalizada de que os partidos políticos portugueses estão em estado comatoso. Os cidadãos sabem-no, deixaram de acreditar na sua capacidade para melhorarem as suas vidas e, até, da sua capacidade para uma participação politico-partidária activa no interior dos partidos. Esta descrença leva os cidadãos a virarem-lhes as costas. O fenómeno não é exclusivo de um ou de outro partido, mas contamina – numa “doença participativa” – todos os partidos do espectro politico português, sendo especialmente intenso entre os partidos com vocação de poder numa escala nacional (PSD, PS e PP) ou a um nível mais local (PCP). Mas os partidos políticos continuam a ser a principal ferramenta da democracia tal como hoje a conhecemos. Na forma (representativa) que este regime hoje assume os partidos são essenciais. O estado vegetativo dos partidos leva assim a um estado vegetativo da própria democracia e, a prazo, ao seu sequestro pelos Interesses (estrangeiros e financeiros) que dela tomarão posse mantendo apenas a aparência de democracia enquanto governam, na sombra, por telecomando dos aparelhos partidários e pelo controlo dos Media. Por fora, Democracia, por dentro, Plutocracia. É para aqui que caminhamos, a passo acelerado e silencioso. A menos que tomemos consciência desta situação, nos mobilizemos e participemos no diagnóstico, tratamento e cura desta “doença participativa” nos partidos políticos portugueses.
Esta doença dos partidos tem vários sintomas. Um dos mais evidentes é aquele desvio anti-democrático conhecido como “o culto do líder”. Através deste culto do líder, os lideres (locais e nacionais) agregam hostes de seguidores que competem junto ao seu líder por fragmentos de atenção e anseiam por vagos e raros momentos de recompensa. O fenómeno ocorre a vários níveis, dentro da – demasiado densa – pirâmide organizacional dos partidos, mas propaga-se sempre da mesma forma, no sentido ascendente, replicando este culto de seguidismo acrítico nas camadas de liderança intermédia, até alcançarem os órgãos mais elevados de coordenação e o líder máximo do colectivo. Este fenómeno de eco panegírico estende-se assim até todos os níveis dos partidos e condiciona severamente a criação de pensamento autónomo ou critico para com as liderança, nas suas várias camadas hierárquicas. O seguidismo leva à cristalização e à perda de reactividade, de correcção e detecção dos erros no interior dos partidos, e dá assim um grande contributo para o imobilismo que hoje os caracteriza.
Outro nexo de causalidade para a actual decrepitude e imobilismo dos partidos políticos pode ser encontrado na estranha preponderância das juventudes partidárias (“jotas”) nos aparelhos dos partidos. Estas estruturas partidárias foram originalmente concebidas, tal como as quotas das mulheres com objectivos virtuosos (chamar mais cidadãos para a politica activa e de treinar quadros para, mais tarde, assumirem funções de responsabilidade pública). Mas com o passar do tempo, as “jotas” tornaram-se em formas distorcidas de enviesamento da forma correta de fazer politica. Profundos conhecedores dos meandros dos processos de ascensão dentro dos aparelhos, os “jotas” foram-se instalando, ao longo de décadas, em todos os níveis dos partidos, assumindo completamente o poder e por um misto de “crowding out” e de exclusão consciente repeliram todas as tentativas de renovação dos quadros partidários a partir de independentes ou da sociedade civil não-partidarizada. Vivendo exclusivamente, ou em parte, como avençados autárquicos ou em lugares no aparelho de Estado, estes “jotas” singraram na vida, reforçando a sua ligação ao Partido e intensificaram os seus traços de personalidade que o aparelho e os seus “lideres” mais apreciam: a fidelidade (não confundir com lealdade), o seguidismo, a falta de pensamento critico e, sobretudo, a rainha das qualidades para qualquer aparelho de qualquer partido politico: a previsibilidade. À medida que os partidos se deixavam tomar pelas “jotas” crescia o seu afastamento da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais inorgânicos e da cidadania activa. Por isso, o fenómeno da “jotificação” dos partidos está directamente ligado e proporcionalmente relacionado com o fechamento dos partidos aos cidadãos e aos galopantes números da abstenção e de perda de uma militantes activa que hoje afectam todos os partidos do sistema politico português. Obviamente, importa não confundir estes “jotas” com “juventudes partidárias” nem confundir a parte com o todo… mas reconhecer o problema e enfrentá-lo com coragem e decisão.

A doença de que padecem os partidos políticos não tem que ser terminal. Não tem que ser se essa for a vontade dos seus lideres e militantes, mas assim será se os dirigentes se deixarem enredar nas redes clientelares que vivem de e para os Partidos (o “aparelho”) e será terminal se os seus militantes não se revoltarem contra este estado de coisas e tomarem os destinos dos seus próprios partidos nas suas mãos, tornando-se de “partidos de aparelho” em “partidos de militantes”. O processo de decomposição interna a que mais acima nomeámos como “jotificação” pode ser combatido. Assim exista vontade para tal por parte da maioria dos militantes e de alguns dirigentes influentes. Todas as estruturas especiais, criadas nas primeiras décadas da democracia para captarem estratos de idade específicos devem ser extintos. Por forma a assegurar uma representatividade especial nos órgãos, quotas por idade (não somente para jovens, mas também para seniores) podem ser avaliadas. Mas estas quotas não devem ter uma leitura absoluta. Devem existir mecanismos flexíveis de compensação, que não bloqueiem a democracia interna quando não for possível completar algumas destas quotas, sem dogmas nem interpretações cegas, usando, por exemplo, a rotação de funções entre membros efectivos e suplentes dos órgãos nacionais.

Esta doença participativa tem cura. E uma cura eficaz se for atacada a partir do seu maior foco (o local e autárquico) e das bases de militantes, por forma a que o esforço seja consistente, amplamente participado e eficaz. O processo de cura terá assim que assentar nas divisões locais dos partidos (secções ou núcleos locais) e no seu grande bloqueio democrático, transversal a todos os partidos, que são os sindicatos de voto. Através do escambo de influências e favores, do simples pagamento de quotas ou da oferta de emprego ou de contratos comerciais ou de prestação de serviços (avençados), muitos núcleos, secções, concelhias ou federações dos partidos políticos escolhem as suas lideranças não em função do programa das coordenações ou presidenciais locais, nem da sua capacidade para cumprirem o mesmo, mas em função da troca de bens ou serviços que têm muito pouco de politico e que são muito próximas da fraude eleitoral. Sejamos mais claros: o escambo de favores ou pagamento de quotas a militantes reais ou a militantes-zombie é uma forma de corrupção, não enquadrada juridicamente, mas ainda asssim uma forma de corromper a democracia interna dos partidos e, logo, a democracia. Extensivamente aplicada em todos os grandes partidos, a sindicância de votos é um fenómeno de grande gravidade, que mina a qualidade das lideranças locais, que assim alcançam e preservam posições não é função dos seus méritos, mas em função dos recursos que conseguem mobilizar para os seus sindicatos de voto. O fenómeno é, contudo, grave também a outros níveis: tornado incontornável devido à sua disseminação, torna-se um bloqueio impossível de vencer a quem quer que queira ascender nos órgãos de base. A sua disseminação e eficácia intensifica a utilização deste método fazendo com que, num fenómeno de imitação do (mau) exemplo, ele se propague aos seus seguidores e futuros competidores que assim, num fenómeno de duplo feedback, farão o mesmo quando chegar a sua vez de disputarem cargos locais ou nacionais, abrindo também eles, e por esta forma, a porta da sua ética pessoal a manifestações mais graves do fenómeno da corrupção. A propagação e continuidade dos sindicatos de voto é muitas vezes assegurada porque os lideres locais ou nacionais que deles beneficiam fazem-no através de “jagunços”, de “homens de mao” sem ética, nem princípios morais, que dão a cara pelo “líder” e que realizam e sem nome os pagamentos e cobranças de sindicatos. Obviamente, numa fase posterior, o “jagunço” exige por sua vez a cobrança do favor, quer reclamando ele próprio uma posição de liderança, quer um qualquer rendimento no Estado ou numa autarquia local. Sejamos claros: aquele que é hoje corrupto sindicando votos, será corrupto quando alcançar as funções que visa conquistar, sejam elas internas ao partido em que milita, sejam elas autárquicas ou de âmbito nacional. Uma forma eficaz, amplamente ensaiada e testada noutros países, de quebrar os “sindicatos de voto” são as eleições primárias para órgãos internos dos partidos e, sobretudo, o fim do pagamento de quotas para que os militantes possam votar. As Primárias (abertas a simpatizantes) poderiam também abrir os partidos, ao nível local e nacional, à cidadania e aos simpatizantes, anulando assim a eficácia dos sindicatos. Paralelamente, e para anular a eficácia desses sindicatos, a transformação da quota em donativo que não tem que ser prestado para que o militante possa votar, permitiria que aqueles candidatos com melhores propostas, programas mais credível ou provas dadas fossem eleitos, não apenas aqueles que maiores recursos financeiros e redes clientelares e de favores conseguissem reunir. Os financiamentos assim perdidos seriam compensados no acto do voto, requerendo aos votantes o pagamento de uma pequena quantia. Simultaneamente, a seriedade, a rectidão, transparência de conduta seriam asseguradas pelo estabelecimento de mecanismos de revogação de mandados, activáveis por petição de uma certa percentagem mínima de militantes. Por fim, os lideres locais e nacionais têm que sacudir de uma forma definitiva e permanente, as hostes de seguidores que os rodeiam, ansiando sempre por benesses e favores. Formas de estímulo à critica, sã, regrada e construtiva devem ser estabelecidas, assim como de prémio e reconhecimento aos melhores.

É possível mudar os partidos políticos e, consequentemente, salvar a democracia, tornando-a, gradualmente, um pouco menos representativa e um pouco mais participativa e participada. Assim queiramos. Mas quereremos?…

Rui Martins
Coordenador COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista
Membro (suplente) da Comissão Nacional do Partido Socialista

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Travar o TTIP é travar a Monsanto

Sabia que a maior multinacional global no campo das sementes transgénicas é a norte-americana Monsanto? Atualmente, mais de 90% de todos os alimentos geneticamente modificados têm origem nesta empresa, tornando-a num líder mundial da produção global de alimentos e garantindo-lhe assim o controlo de cerca de 26% do mercado. Além da Monsanto, também a DuPont Pionner e a Syngenta têm importantes parcelas deste mercado, mas bem aquém dos níveis da Monsanto. Contudo, juntas, as três corporações multinacionais detêm mais de metade do mercado mundial de sementes, tendo esta concentração aumentado nos últimos anos.
Entre estas multinacionais do ramo das sementes, a Monsanto tem assumido a liderança. É esta empresa que tem lançado processos judiciais contra agricultores que tentam continuar a utilizar sementes nativas e que produz sementes com patentes e que incorporaram tecnologia genética de esterilização. Desta forma, a corporação pretende expandir o seu controlo da produção mundial de alimentos e de comercialização de sementes. NA Europa, a empresa espera usar o TTIP como ferramenta para poder pressionar os Estados europeus e assim sobrepôr-se à sua legislação nacional e comunitária, impondo as suas produções transgénicas. Travar o TTIP será assim, equivalente a travar a privatização monopolista das sementes no continente europeu
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TTIP: Sabia que…

Sabia que graças ao capítulo que previa os ISDS (Tribunais Arbitrais para lidarem com disputas entre investidores e Estados) previstos na NAFTA, o acordo de “livre comércio” entre o Canadá, os EUA e o México, as grandes empresas conseguiram extrair dos Estados signatários mais de 400 milhões de dólares em indemnizações contra proibições de toxinas, politicas florestais e de uso da terra, entre outros?
Sabia que segundo alguns textos vazados das negociações TTIP, os negociadores da União Europeia propuseram a criação de um “Conselho de Cooperação Regulatória” (Regulatory Cooperation Council) para permitir a “convergência” de medidas regulatórias, por exemplo da rotulagem de alimentos e nos padrões ambientais? Este conselho será composto por “administradores” e representantes corporativos e terá a competência de aconselhar os governos dos EUA e da UE sobre o impacto de nova legislação nas relações comerciais entre os dois lados do Atlântico. Na prática, este conselho será mais uma forma de pressão corporativa contra as decisões de governos democraticamente eleitos. O “Conselho de Cooperação Regulatória” poderá ser assim uma forma de encerrar as negociações TTIP sem incluir no texto final alguns dos assuntos mais polémicos, adiando para debate neste conselho as decisões que poderão enfrentar mais oposição popular, como aquelas que se referem a OGMs ou à descida de padrões ambientais ou de Segurança Alimentar.
Sabia que um dos principais objetivos dos negociadores norte-americanos no TTIP é terminar com o “princípio da precaução” na legislação e normativas europeias? Segundo este princípio (que resulta diretamente da transposição de uma recomendação da Assembleia Geral da ONU de 1982) “onde quer que exista uma ameaça séria ou um dano irreversível, a falta de uma certeza científica não será usada como razão para adiar medidas eficientes em termos de custos que visem impedir a degradação do meio ambiente”. Este princípio foi incorporado em normativas europeias a partir de finais da década de 1980 e é hoje considerada pelos representantes das grandes corporações como uma “abordagem não científica” à Segurança Alimentar uma vez que permite bloquear as importações de OGM, frango tratado com cloro, para destruir agentes patogénicos a baixo custo e carne de animais tratados com a hormona de crescimento ractopamina”.
Sabia que há apenas algumas décadas atrás, a maioria dos alimentos que consumíamos era principalmente produzido na comunidade local? Hoje, contudo, a maioria dos produtos alimentares que colocamos nos nossos pratos vem de distâncias superiores a mil quilómetros. Este facto tem impacto no aquecimento global, na produção industrial de alimentos, nas emissões de CO2 e, como provou a destruição de mais de 2,5 milhões de empregos no México, nas explorações locais de milho, destruídas pelas importações subsidiadas de milho dos EUA pode ter, também, impacto no emprego e nas migrações (muitos destes mexicanos atravessaram a fronteira em busca de uma alternativa de vida)

 

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escolha dos candidatos a deputados é repartida entre as estruturas federativas

A escolha dos candidatos a deputados é repartida entre as estruturas federativas e a direção nacional, em que as Comissões Políticas das federações são as únicas com a competência para aprovar ou rejeitar as listas de candidatos a deputados do círculo eleitoral distrital tendo a capacidade de a ordenar. Cabe depois, à Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral, indicar até 30% dos candidatos tendo como base os eleitos na última eleição legislativa, ordenando-os. O sistema adoptado é, contudo, pouco aberto aos militantes e nada participativo. Um ponto a sublinhar é que o processo é bastante descentralizado e relativamente próximo dos militantes, o que é virtuoso e compatível com as teses de democracia participativa que defendemos. Mas e, sem grandes cortes radicais, seria relativamente fácil, elaborar essa lista nas comissões políticas federativas, mas permitindo que a sua ordenação, numa fase inicial, fosse feita pelos militantes, até do mecanismo do voto preferencial. Nesta fase inicial, esta lista, assim ordenada formaria 70% dos candidatos ao distrito. Paralelamente, e mantendo no Secretário-Geral a competência para indicar a sua quota de 30%, abrir a mesma aos militantes, permitindo que estes a pudessem também ordenar usando igualmente a mesma ferramenta de democracia participativa acima indicada: o Voto Preferencial. Numa fase posterior, com os processos mais ensaiados e amadurecidos, todas as listas deveriam ser abertas e ordenadas por voto preferencial dos militantes, cabendo apenas às estruturas federativas e nacionais a capacidade de veto, quer no momento de integração das listas abertas, quer no momento de ordenação das mesmas.

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Alexandre Cadosh (sociedade Eurofin) ao Público de 4 de dezembro

Alexandre Cadosh (sociedade Eurofin) ao Público de 4 de dezembro: “O BES, o GES ou o Crédit Suisse (que funcionava como barriga de aluguer de veículos para operações envolvendo dívida do grupo”.
E, contudo… não consta que o banco suíço esteja a ser investigado…
Alexandre Cadosh (sociedade Eurofin) ao Público de 4 de dezembro: “O aumento de capital foi validado por dois grandes bancos internacionais, o Morgan Stanley e a UBS… e esse envolvimento deu confiança aos investidores e aos fornecedores de serviços do grupo.”
E, agora, grave prejuízo, a milhares de pequenos investidores e ao Estado (que vai ter que assumir os prejuízos da venda do Novo Banco).
Se deram a “validação”, não serão assim, o MS e a UBS co-responsáveis pela situação e logo, processáveis, pelo Estado português?…
Alexandre Cadosh (sociedade Eurofin) ao Público de 4 de dezembro:
“Público: o senhor, ou alguém da sua empresa, já foi ouvido pelo Ministério Público português?
AC: Não,
Público: as autoridades luxemburguesas ou suíças já vos chamaram?
AC: Não.”
E está tudo dito.
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Limpezas Regulares dos ficheiros de militantes

Limpezas Regulares dos ficheiros de militantes:
“No PS foram efetuadas duas operações de limpeza dos ficheiros, uma em 1986 e a outra em 2001, podendo constatar-se que, face aos últimos resultados referenciados antes dessas operações, o partido desceu de 125648 para 55558 militantes na primeira operação e que, a refiliação de 2002 implicou uma descida de 124611 para 80717 militantes.” (Miguel Coelho, Os Partidos Políticos e o Recrutamento do Pessoal dirigente em Portugal)
Estas limpezas não ocorrem de forma espontânea, ou, sequer, em cumprimento de ciclos regulares determinados pelos estatutos. Ocorrem muito ao sabor das necessidades eleitorais e apenas quando existe a percepção de que o desfasamento entre os números reais de militantes e os números virtuais é demasiado aparatosa e irrefutável. De facto, devem ocorrer de forma regular e – idealmente – em ciclos bianuais. Assim se garantem cadernos mais representativos, uma maior ligação entre militância formal e militância activa e se garante uma maior ligação do Partido à Sociedade Civil que a sua massa “anónima” de militantes assegura.
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Citações sobre emigração em 2013

“mais de 30 mil portugueses emigraram para o Reino Unido em 2013. Este movimento de ida traduz um aumento de 47% comparativamente com os 20,4 mil portugueses que já tinham em 2012 escolhido aquele destino para trabalhar. Num e noutro caso, são maioritariamente profissionais de saúde, sendo que a percentagem de licenciados entre os emigrantes portugueses que vão para o Reino Unido é muito elevada comparativamente com outros destinos. A Noruega é um dos países onde a taxa de qualificação dos emigrantes portugueses é mais elevada, sobretudo de engenheiros.”
Público, 4 dezembro 2014
“Até 2010, a emigração qualificada aumentou na medida exacta em que aumentaram as qualificações da população portuguesa. Depois disso, a qualificação dos emigrantes passou a ser superior à da população portuguesa em geral”
Rui Pena Pires

Público, 4 dezembro 2014
“Portugal é hoje o segundo país com mais emigrantes em percentagem da população: 20,8%”
Público, 4 dezembro 2014
“O aumento da emigração está a fazer-se a um ritmo muito acima da evolução da população portuguesa, o que está a provocar uma quebra demográfica importante na população portuguesa”
Rui Pena Pires

Público, 4 dezembro 2014
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Um partido estratificado que urge curar. A Bem de uma Democracia Participativa interna no Partido Socialista

Os militantes de base, especialmente os mais ativos ao nível local das secções do Partido Socialista, sentem a presença de uma separação em relação à direcção partidária, que se assume como um estrato com poucas ou francamente eficazes vias de comunicação e feedback. De facto, os dirigentes acima do nível regional são escolhidos de uma forma que não incorpora a sensibilidade dos militantes de base sendo esta “doença participativa” uma maleita comum a todos os outros partidos políticos com vocação de poder e o fruto de um processo de profissionalização e especialização funcional que se intensificou no PS, nas últimas duas décadas. Esta separação mina o partido, em eficácia, em ligação com a sociedade civil (que os militantes representam) e com a vida real e quotidiana dos interesses e aspirações que o Partido deve defender. Esta estratificação pode ser, contudo, quebrada. As ferramentas e os mecanismos existem e estão ao dispôr de todos. Tratam-se das Listas Abertas com Voto Preferencial… da Revogação de Mandatos e de normas e estatutos, da redução dos limites burocráticos à aparição e desenvolvimento de novas candidaturas. Sobretudo, esta quebra pode ser feita com a adopção convicta e sincera de uma lógica de abertura e diálogo entre dirigentes nacionais e locais e os militantes de base que não só não existe atualmente, como se tem vindo a decompor ainda mais nos últimos anos estando hoje em níveis mínimos especialmente no que concerne às relações entre deputados e militantes e cidadãos.
Todas estas propostas constam da Declaração de Princípios da www.cots-ps.org
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“Portugal sofre de três grandes problemas: por um lado, atravessa uma crise de crescimento desde a entrada no Euro, com graves consequências ao nível do desemprego, por outro lado, sofre de uma crise de confiança no sistema politico. Portugal atravessa também uma grave crise na Justiça, porque a Justiça só será justa, se for rápida”

“Portugal sofre de três grandes problemas: por um lado, atravessa uma crise de crescimento desde a entrada no Euro, com graves consequências ao nível do desemprego, por outro lado, sofre de uma crise de confiança no sistema politico. Portugal atravessa também uma grave crise na Justiça, porque a Justiça só será justa, se for rápida.
Precisamos de um “simplex” na Justiça, de resolver a crise de confiança dos cidadãos no sistema democrático implementando mecanismos e ferramentas de democracia participativa como o Voto Preferencial, o voto uninominal e exigindo que para se ser ministro se tenha que ter sido antes deputado (como sucede, por exemplo, no Reino Unido) e, claro, as eleições primárias, para deputados, candidatos a primeiro-ministro e presidentes de câmara como forma de quebrar os sindicatos de voto e abrir o Partido ao país.”
Citações livres, não lineares, mas certas… de #ÁlvaroBeleza
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Desenvolver as Secções Temáticas no PS

Existe uma importante via de expressão e participação política nunca devidamente explorada no Partido Socialista: as secções temáticas. Estas secções já tem atualmente poderes eletivos, mas não mereceram ainda a devida atenção por parte dos militantes de base nem por parte (no que respeita a funções e competências) da direção nacional.
Com efeito, e nossa convicção que na eterna (e que nunca pode terminar) batalha por um partido mais aberto, flexível, ágil e participativo, as secções cumprem um papel muito importante:
1. Podem ser pequenos “LIPPs” ou laboratórios permanentes de ideias e propostas permitindo que os militantes que delas façam parte possam participar ativamente na construção de alternativas de governação e que ponham na pratica a sua experiência pessoal e as suas competências particulares.
2. O conjunto de todas as secções temáticas (que deveria assim crescer de forma exponencial) poderia assim assumir a forma de uma grande “fabrica de ideias”, uma espécie de universidade de verão permanente e cumprindo a tripla missão de: abrir novas formas de participação, criando uma estrutura permanente de geração e actualização de propostas e de formação e capacitacao permanentes dos militantes.
3. Por forma a dinamizar as secções temáticas já existentes e a criar novas, por forma a serem extensivas a todas as áreas temáticas onde o Partido pode e deve produzir pensamento, a direção nacional deve realizar regularmente uma analise e avaliação das secções temáticas em funcionamento aferindo da sua atividade (ou não), sugerindo aos militantes que ainda não integram nenhuma secção temática a adesão a uma das que existem e apelando a formação de novas em áreas estratégicas e onde estas não tenham ainda surgido de forma espontânea e autónoma.
4. Por forma a potenciar a participação dos militantes nas secções temáticas já existentes e a estimular a criação de novas, pode ser instituída a figura do voto múltiplo: em determinadas condições, um militante pode escolher o seu direito de voto duas vezes, uma na secção de residência que integra e outra na secção temática (apenas uma) que escolheu integrar.
5. Aquando no governo, as secções temáticas do Partido não devem parar de funcionar, devendo manter um contacto regular, publico e mensurável com a bancada parlamentar, funcionando como uma segunda linha de assessoria e apoio, na monitorização e suporte da acção governativa.

Desta quíntupla forma não só se dinamizará o funcionamento das secções temáticas, aumentando paralelamente os níveis e eficácia da participação dos militantes, como se aumentara a qualidade, flexibilidade e rapidez com que o partido reage a realidade e as necessidades politicas do momento.

O reforço da Democracia Interna no Partido Socialista é um dos dois eixos principais (juntamente com a Transparência) da www.cots-ps.org
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Da Necessidade dos Partidos Políticos:

Se os partidos de poder se tornaram em “partidos cartel”, passando a serem confundidos com o próprio Estado, num doentio processo de osmose que explica a ineficiencia crónica da gestão da Res Publica nas ultimas décadas e muitos fenómenos de corrupção e falta de transparência, então urge quebrar esse laço. O Estado penetrou nos partidos e os partidos serviram-se do Estado, a democracia tornou-se partidocracia e os partidos passaram a confundir-se com a República.

O elo esta estabelecido mas pode ser quebrado. Os partidos são elementos centrais a democracia mas não a podem ocupar em regime de monopólio. Quebrar o monopólio partidário tem que passar por abrir os setores políticos a independentes, expandindo a bem sucedida experiência autárquica, ate listas para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu. Mas contestar este monopólio não pode implicar uma ruptura total ou radical do sistema politico-partidario: sem deverem ser monopolistas, os partidos são centrais à democracia, garantido-lhe as alternativas e o contraditório que permite que ninguém se eternize no poder e que garante a representatividade dos cidadãos nos órgãos eletivos.

Mas em Portugal, o contraditório entre partidos políticos não funciona bem. É inusitado que não tenham ocorrido, desde 1975, significativas alterações no sistema politico-partidario, que em certa medida parece cristalização ou ate imóvel (se compararmos com os países que estão mais próximo de nos, como Espanha, Franca ou Itália). Esta cristalização leva ao fenómeno do “rotativismo democrático”, típico também do final da Primeira República, e que hoje se observa na alternância de governos PS e PSD. A prazo, este rotativismo é pernicioso e reduz as opções democráticas ao dispor dos cidadãos. Por isso, para alem de abrir o sistema representativo a candidatos independentes, sem partido, importa também reduzir as barreiras à formação de novos partidos (burocráticas e em numero de assinaturas).

A separação entre Estado e Partidos, e entre Politica e Negócios ou interesses públicos e privados, é outro imperativo para que se consiga quebrar, com eficácia e perenida, a partidocracia. Os cargos de gestão das empresas públicas não podem continuar a serem repartidos entre os grandes partidos. Esta promiscuidade não favorece a instalação de um regime democrático aberto e transparente e abre a porta a múltiplas formas de corrupção e peculato. Esta quebra faz-se substituindo completamente os cargos de nomeação por cargos preenchidos por concurso, com regras abertas e públicas e métricas de avaliação claras e transparentes.

Para além destes limites ao financiamento público e ao afastamento total do financiamento privado, importa também reforçar os sistemas de monitorização e fiscalização financeira do Tribunal Constitucional sobre os partidos e instituir – como obrigatórias – regras de transparência e contas publicas e abertas para os partidos políticos e todas as suas estruturas partidárias e locais.

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“O PS é a casa da esquerda. Não vejo nenhum problema em ter acordos com a Renovação Comunista ou com o LIVRE.”

“O PS é a casa da esquerda. Não vejo nenhum problema em ter acordos com a Renovação Comunista ou com o LIVRE.”
#ÁlvaroBeleza, entrevista ao Diário de Notícias de 26-10-14
“O governo do PS terá de ser moderado. O PS não pode ser imobilista ou conservador, tem de ser reformista.”
#ÁlvaroBeleza, entrevista ao Diário de Notícias de 26-10-14
“O PS tem de fazer a reforma do Estado que este governo não fez; temos de ter um Estado social sustentável e modernizado; temos de ter uma reforma central, a da Justiça, porque há uma justiça para pobres e outra para poderosos.”
#ÁlvaroBeleza, entrevista ao Diário de Notícias de 26-10-14
“É fundamental alterar o sistema eleitoral (para aproximar os eleitos dos eleitores e porque há um défice de confiança na política e nos políticos) e mudar o sistema das incompatibilidades; esse, aliás, é uma legado do António Joé Seguro e esperamos que a nova direcção aproveite esse legado”
#ÁlvaroBeleza, entrevista ao Diário de Notícias de 26-10-14
 

 

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“Uma consciência é uma chatice. Uma consciência mal-educada só serve para destruir os prazeres da vida”

“Uma consciência é uma chatice. Uma consciência mal-educada só serve para destruir os prazeres da vida”
Mark Twain em 1889
Logo, antes mal-educado que inerte!
“As democracias cometeram o erro grave de supor que o povo ama quem veste mal”
Benito Mussolini em 1923
E hoje em dia “vestir bem” tem nome e esse nome é “marketing politico” e amestramento dos candidatos para se transmutarem de pessoas humanas em pessoas de papel e em marionetas da Situação. E ai de quem vá contra essa “inevitabilidade”: a Situação cilindra-o. Ver o exemplo recente de José Seguro, nomeadamente…
“Devemos manter os Estados Unidos íntegros, a salvo e livres de corrupção”
Al Capone em 1931
Isso e a Banca livre de Ricardos Salgados, as grandes empresas portuguesas de Bavas e demais quejandos e a Lua de lunáticos, já agora…

“A morte é a parceira natural do amor. Juntos, governam o mundo”
Sigmund Freud, em 1930
Eros e Thanatos, ou a eterna dualidade, confronto e alternância entre amor e vida e criação e destruição.
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Quem é a deputada do PSD Francisca Almeida que num artigo publicado no jornal Expresso com o título “Portugal: o caminho mais curto entre os EUA e a Europa” se assume como uma das grandes defensoras do TTIP em Portugal?

Quem é a deputada do PSD Francisca Almeida que num artigo publicado no jornal Expresso com o título “Portugal: o caminho mais curto entre os EUA e a Europa” se assume como uma das grandes defensoras do TTIP em Portugal?
1. Francisca Almeida é a deputada do PSD que numa audição a Artur Lami, diretor-geral das Atividades Económicas, e apesar de trabalhar na firma de advogados Cuatrecasas que assessorava a DGAE era ao mesmo tempo vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares. A incompatibilidade não incomodava a dita, até ser desvendada por José Magalhães. Em consequência a deputada saiu da Comissão.
2. Francisca Almeida acumula o cargo de vice-presidente da bancada do PSD, com o facto de ser advogada da Cuatrecasas, escritório que representa a agência Lusa, o Metro do Porto no caso dos Swaps ruinosos para o Estado (800 milhões de dano para o Estado), a DGAE no caso ruinoso das contrapartidas de Defesa, etc.
4. Francisca Almeida, advogada do escritório multinacional Cuatrecasas é também coordenadora dos deputados na… Comissão de Ética. A mesma onde são debatidos os temas da comunicação social e dos Media. Como o despedimento coletivo na Lusa. De recordar que a Lusa é cliente da firma… Cuatrecasas.
E ainda há quem acredite que não é preciso separar a política dos negócios e rever o regime das incompatibilidades dos deputados?…
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“Aquele que procura realmente a verdade nunca deve partir do pressuposto de que as opiniões do seu adversário não são dignas de confiança”

“Aquele que procura realmente a verdade nunca deve partir do pressuposto de que as opiniões do seu adversário não são dignas de confiança”
Mahatma Gandhi, em 1946
Porque sem contraditório não pode haver razão. Ai do líder que exercer a sua liderança sem oposição: acaba por se tornar lasso e inepto, porque deixa de ponderar todas as suas decisões em função da eventual oposição eterna e acaba sempre por levar o coletivo à dissolução e a um termo prematuro. Este conselho vale para todos, mas especialmente para novas lideranças partidárias…

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Uma visão de Transparência

Precisamos de:
Mais transparência para:
Uma decisão politica por parte dos cidadãos de maior qualidade
Uma governação em permanente duplo feedback, entre ciclos eleitorais
Mais transparência para aumentar a exposição dos processos políticos e reduzir margem de manobra à corrupção e à fraude.
Existem quatro vertentes de um Governo Aberto:
1. Administração Eletrónica
2. Open Data (dados abertos)
3. Politica 2.0
4. Democracia 2.0
Temos que colocar de lado as nossas divergências passadas para podemos vencer e enfrentar o inimigo comum
Esse inimigo comum é a abstenção e inércia
Os partidos precisam de mais amadorismo e de menos profissionalismo
Menos amestramento
Menos marketing politico
Menos treinamento
Mais espontaneidade
Mais proximidade
Mais cidadania
A insatisfação de um número crescente de cidadãos para com a atual democracia representativa liberal tem solução e essa solução pode passar por um Governo Aberto em que os cidadãos participam de uma forma mais intensa e extensa na gestão da República. Esta solução inspira-se diretamente nos modelos de democracia direta da Antiguidade Clássica e torna hoje a ser possível devido à existência da Internet e das novas tecnologias.
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“A descentralização é a chave-mestra da reforma do Estado”

“A descentralização é a chave-mestra da reforma do Estado”
#ÁlvaroBeleza
Ter em conta que a descentralização municipalista e o reforço das áreas metropolitanas são dois pontos da declaração de princípios da http://www.cots-ps.org

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Porque é que… Corrupção e Fraude

Toda a gente sabe do dito “buraco da Expo”… Mas porque há buraco se foram e continuam a ser geradas mais valias urbanísticas a privados? Porque é que o lucro há de ser sempre para os privados e o prejuízo sempre para o Estado? Onde está isto escrito?
Os dez estádios do Euro custaram aos cofres públicos mais de cem milhões de euros. A este valor há ainda que somar os milhões de euros gastos a construir estradas para os ditos estádios. Obviamente, este acumulado (mais juros) constitui hoje uma parte não displiciente da divida pública portuguesa… Isso é certo. Assim como é certo que as mais valias imobiliárias das novas construções junto a estes estádios e a estas novas estradas foram direitas para os lucros dos privados. Ganhos à custa deste investimento e divida pública.
Num país normal, em plena soberania e com um Parlamento e um sistema judicial funcional, o caso BPN teria abatido o regime. Pelo contrário, tudo continua como se nada fosse e como se o BPN não tivesse já custado aos cofres públicos mais de 8 mil milhões de euros, ou seja mais do que o Estado gasta para pagar a toda a função pública num único ano.
Porque é que quando ocorreu a nacionalização do BPN se deixaram de fora os valiosos ativos da SLN (hoje Galilei)? Porque é que o Estado (nós) assumiu as dividas e se deixaram os lucros nas mãos dos mesmos privados que afundaram o banco?
Quando o Reino Unido percebeu que as PPPs ferroviárias estavam a dar mais prejuízo (os quais aumentaram oito vezes) e a degradação da via férrea aumentou com um grave aumento da sinistralidade ferroviária, o Estado britânico acabou com essas PPPs. Este exemplo demonstra que quando há vontade e necessidade de racionalidade económica e segurança pública, o Estado pode e deve agir. Que sirva de lição em Portugal, na (necessária) renegociação das PPPs da Saúde e rodoviárias. Porque Portugal faliu e há uma necessidade imperativa de fazer cortes. E não somente em salários, pensões, subsídios, na Saúde e na Educação pública. Mas também nos concessionários das PPPs…
A ponte Vasco da Gama foi construída em regime de PPP nos tempos de Cavaco Silva e de Ferreira do Amaral. Na época, a argumentação para a construir em regime de PPP era de que “o Estado não tinha dinheiro para a construir e, por isso, era necessário recorrer aos privados”. Contudo, para financiar os 900 milhões que custou a ponte esses privados financiaram… 20% e mesmo estes 20% foram alimentados com as portagens da ponte 25 de abril, que começaram a receber antes mesmo de terem começado as obras da Vasco da Gama. O resto, 300 milhões foram buscar a um empréstimo da União Europeia
Sabia que graças aos acordos das PPPs (90% na mãos de três grupos) os concessionários têm lucros garantidos de mais de 20% que só em 2011 custaram ao Estado 1822 milhões de euros? As ppps deviam ter custo zero para o estado, deviam existir no regime de concessão em que quem explora a concessão paga uma taxa ao estado, ou seja, em tese, as PPPs, se tivessem sido bem negociadas (e renegociadas) deviam até ser uma fonte de rendimento para a República…
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Possíveis ameaças do TTIP à agricultura portuguesa

Em primeiro lugar, estranha-se que nos vários estudos conhecidos sobre o impacto do TTIP (Parceria Transatlântica) na economia europeia, o setor agroalimentar não tenha merecido um capítulo específico. Tal omissão é tanto mais estranha quando sabemos que quando falamos de União Europeia e de Estados Unidos, estamos perante os dois maiores produtores mundiais de alimentos… Tal omissão só pode ser intencional e desperta a curiosidade e o receio que seja precisamente aqui que recaia o impacto mais severo do TTIP na economia europeia.
Existem estudos que apontam para um aumento da produção de alimentos e bebidas na União Europeia em 0,9% após a entrada em vigor através de um aumento das exportações europeias para os Estados Unidos em 1,18%. Este aumento resultaria mais de alterações a nível das ditas “barreiras não alfandegárias” do que das taxas, uma vez que elas, em média, já são bastante baixas (5% em média). O grande impacto do TTIP sobre a agricultura europeia advém daquilo a que se designa por “barreiras não tarifárias” ou melhor, regulamentos e normativas, especialmente no campo da Segurança Alimentar e do Ambiente onde se estima que essas barreiras oscilem entre os 90% e os 60%. Neste campo, a remoção total ou parcial destas “barreiras” poderiam aumentar o comércio entre os dois lados do Atlântico. Mas temos que ter em conta que a escala das explorações agrícolas norte-americanas é muito maior que a das europeias: Nos EUA, existem apenas 2 milhões de explorações agrícolas, enquanto que na Europa existem mais de 13 milhões. Ou seja, em média, nos EUA, uma exploração agrícola é 13 vezes maior que uma europeia… Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas pelo que a supressão dessas “barreiras” vai favorecer o maior operador e criar uma reacção em cadeia de falências, aquisições e fusões na Europa com graves reflexos na independência alimentar e no Emprego no continente europeu.
Possíveis ameaças do TTIP à agricultura portuguesa:
1. As “Indicações Geográficas” (IG) de origem dos produtos agricolas são, desde à muito, um ponto de crítica por parte dos EUA. Nas negociações do TTIP, sabe-se que esse ponto é alvo de acesa discussão entre as partes, com a UE a resistir quanto à abolição da protecção das mesmas no mercado norte-americano. O ponto, contudo, ainda não está encerrado e não é possível que a UE ceda em prol de uma cedência contrária noutro ponto do extenso tratado.
2. A indústria do tomate portuguesa exporta atualmente 95% da sua produção, o que representa mais de 300 milhões de euro por ano, em exportações. Sabe-se que o tomate produzido nos EUA é mais barato, devido a custos de contexto inferiores. Com a liberalização induzida pela aplicação do TTIP, esse tomate barato invadiria os mercados europeus para onde Portugal exporta a maioria da sua produção, com graves danos nas empresas portuguesas do setor e no emprego de mais de oito mil cidadãos.
3. Na pecuária, as maiores ameaças para a produção nacional viriam das carnes e do leite e derivados, especialmente nas carnes de bovino, suínos, aves e ovos. Os custos norte-americanos são entre 50% a 80% mais baixos que os europeus, somando-se a enorme escala das produções pecuárias norte-americanas, com grandes economias de escala e fácil acesso ao financiamento bancário (o qual é mais difícil na Europa).
3. Em termos de Segurança Alimentar, nos EUA são utilizadas regras de bem-estar animal mais permissiveis, assim como se utilizam correntemente substâncias (hormonas de crescimento e antibióticos) proibidos na Europa, por razões de Saúde Pública e prevenção de problemas de Segurança Alimentar. Contudo, estes produtos fazem com que os custos de produção sejam mais baixos nos EUA que na União Europeia. A pressão provocada por estes produtos iria afetar seriamente a sã concorrência na Europa e levar ao colapso de muitos produtores, sobretudo nos países de menor dimensão, como Portugal.
4. O TTIP poderia desbloquear as exportações portuguesas de azeite para os EUA. Mas há que ter em conta que estas poderão ser também desbloqueadas, fora do TTIP, através da integração dos EUA no Comité Oleícola Internacional (COI), cujas negociações decorrem atualmente. Por outro lado, há também que sublinhar que, apesar do aumento em 50% da produção recente, Portugal mal consegue produzir o suficiente para as suas necessidades, sendo forçado a importar a maioria do azeite que exporta… é assim duvidoso que exista a capacidade para explorar esse novo mercado que o TTIP ou a adesão dos EUA ao COI iria abrir.
5. As barreiras regulatórias nos EUA são atualmente o principal obstáculo a um aumento das exportações de vinho para os EUA. De facto, já deveriam estar eliminadas ou, pelo menos, reduzidas desde 2005, ano em que se firmou um Acordo Bilateral UE-EUA relativo ao vinho. Para as resolver, não precisamos do TTIP… precisamos apenas que se aplique o já acordado em 2005. De recordar que os EUA continuam a usar abusivamente designações “semigenéricas” (Burgundy, Chablis, Champagne, Chianti, Claret, Haut Sauterne, Hock, Madeira, Malaga, Marsala, Moselle, Port, Rhine, Sauterne, Sherry, Tokay e Retsina) com grave impacto no prestígio e marcas de vinho europeias. E que resistem a que este tema seja resolvido no seio do TTIP…
Em suma, o TTIP vai representar um sério desafio à sobrevivência do setor agroalimentar europeu, e no particular, em Portugal. O modelo agrícola europeu é muito diferente do norte-americano, quer pela escala, quer pela organização industrial.  Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas que esmagarão os produtores europeus. Além do mais, a aplicação do TTIP na agricultura portuguesa vai aumentar a distância entre o norte e o sul da União Europeia. A estrutura produtiva dos países do sul (com Portugal à cabeça) está muito menos desenvolvida, é menos competitiva e será mais frágil na resistência à competição com a indústria norte-americana. Este tratado terá graves consequências na agricultura portuguesa e talvez seja por isso que as negociações decorrem à porta fechada, de forma secreta e o tema está praticamente alheado do debate e discussão pública…
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Parece piada... fatos incríveis, estórias bizarras e outros micos

Tem cada coisa neste mundo... e todo dia surge uma nova!

O Vigia

O blog retrata os meus pensamentos do dia a dia e as minhas paixões, o FLOSS, a política especialmente a dos EUA, casos mal explicados, a fotografia e a cultura Japonesa e leitura, muita leitura sobre tudo um pouco, mas a maior paixão é mesmo divulgação científica, textos antigos e os tais casos ;)

A Educação do meu Umbigo

Gaveta aberta de textos e memórias a pretexto da Educação que vamos tendo. Este blogue discorda ortograficamente. Contacto: guinote@gmail.com

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Egídio G. Vaz Raposo

Media Scholar | Communication Consultant | Trainer

Mudar as coisas...

vivemos no presente, e é nele que devemos mudar. mudarmo-nos é condição necessária para mudar as coisas…

Um Jardim no Deserto

Um minúsculo oásis no imenso deserto físico, mental e espiritual em que se está a transformar Portugal

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Muralha Verde SCP

Em prol da defesa e do ataque do Sporting!

Pitacos De Um Torcedor Corinthiano

Louco por ti Corinthians!

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