Petição pela mudança da designação da “Praça de Espanha” (Lisboa) para “Praça das Ilhas Selvagens”

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Para: Membros e Grupos Parlamentares da Assembleia Municipal de Lisboa

Após a recente reclamação à ONU, por parte de Espanha, da zona marítima das Ilhas Selvagens (Madeira) vêm os signatários desta petição à Assembleia Municipal de Lisboa requerer que esta delibere e recomende aos serviços de Toponímia da Câmara Municipal de Lisboa a alteração do logradouro
“Praça de Espanha”
para
“Praça das Ilhas Selvagens”
(ou, alternativamente, Praça de Olivença)

Assine e Divulgue!
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Não ao TTIP !

Quando a Comissão Europeia (ainda a Barroso) rejeitou a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) que visava travar as negociações do TTIP fez mais do que abrir a porta a um processo no Tribunal Europeu de Justiça. Levou a que os cidadãos de todo o continente se organizassem e patrocinassem uma Iniciativa de Cidadania Europeia de base cidadã recordando a estes representantes não-eleitos que a Democracia não se faz a partir de um topo burocratizado e alienado dos cidadãos e dos seus interesses, mas a partir das bases e de uma verdadeira, plena e consciente, Cidadania Activa.

Os cidadãos da Europa não se deixarão silenciar pela Comissão Europeia nem pela sua disposição de rendição incondicional aos Interesses corporativos e das grandes multinacionais.

Esta campanha, já começou, mas já reúne mais de 432.900 assinaturas!

Dê também o seu contributo, assine e divulgue!
http://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/

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Uma proposta de combate à corrupção

É verdade que o proposto crime de enriquecimento ilícito inverte o ónus da prova. Mas, vejamos, se este se aplicar apenas a políticos eleitos e funcionários públicos (ao fim ao cabo são estes representantes do Estado que são o alvo passivo dos crimes de corrupção) e se estes já apresentam (em alguns escalões, deviam ser em todos…) declarações de rendimentos, se estas declarações se revelarem falsas, estes rendimentos passam a ser injustificados e logo, são ilícitos.
Este principio é alias, o que está subjacente à obrigatoriedade fiscal de comprovação de rendimentos. E se assim é, porque não aplicar também este principio aos crimes de corrupção?

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Duas citações de Manuel Arriaga, Rebooting Democracy

“Estudos sobre a satisfação no local de trabalho concluíram que uma das características de um trabalhado satisfatório é a sensação de autonomia, ou seja, o sentimento que temos algum controlo sobre a forma como executamos as nossas funções. (…) Quando estamos a trabalhar, poucas coisas são mais frustrantes que ter regras da empresa ou um supervisor que nos dizem exatamente o que fazer, não nos deixando ben escolha bem criatividade no nosso trabalho.” (…) “A impotência perante as decisões politicas cruciais que nos afetam a todos é um elemento importante da nossa doença social actual”
Manuel Arriaga, Rebooting Democracy
“Se existe uma frustração generalizada e fúria contra o nosso sistema politico, podemos admirar-nos porque falta um clima de inquietação social generalizado. A resposta vem em duas partes:
A primeira tem a ver com a economia. Em algumas regiões do mundo, é ainda parcialmente possível manter a ilusão de que continuamos a viver de acordo com um modelo de “prosperidade partilhada”. Isto é talvez mais notável em alguns países do norte da Europa, onde o efeito combinado da riqueza acumulada, com altos níveis de vida, com uma tradição de politicas redistributivas consegue mascarar, com sucesso, o facto de que os cidadãos já não se encontram no controlo.
Olhemos agora para o que se passa nos lugares do mundo onde a máscara de prosperidade escorregou: (…) Na Europa do Sul, protestos de rua massivos tornaram-se extensos. Em Atenas, Madrid e Lisboa, os protestantes reclamaram contra os Bancos, a UE e o FMI, mas, mais frequentemente, eles protestam contra os seus próprios governantes, acusando-os de não os representarem adequadamente.”
Manuel Arriaga, Rebooting Democracy
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Em 2011, a Grécia viu a sua dívida reestruturada

Ainda me lembro que em 2011, a Grécia viu a sua dívida reestruturada com a perda, para os credores de mais de 50% da mesma. Apesar disso, a dívida grega está hoje em 170% do seu PIB. É certo que em 2011, 2/3 desta dívida era de bancos estrangeiros, que assumiram assim nos seus balancetes estas perdas. Mas, agora, a dívida está quase totalmente nas mãos do FMI e do BCE.
O problema está em que o FMI e o BCE não podem (pelo menos segundo os seus estatutos) perdoar dívidas, como os credores perdoaram metade da dívida alemã em 1953. Ora se a renegociação não é possível, que resta à Grécia? Mais adiamentos nas maturidades e baixas de juros, claro…
Mas este efeito será marginal, enquanto o país se mantiver no Euro (e ao contrário do que a alemanha tem sugerido a saída só pode ser decidida pelos próprios gregos, nunca por expulsão) e, sobretudo, enquanto não houver um “plano Marshal” europeu (e o fraco “plano Junckers” não conta), e uma verdadeira e plena política de estímulo monetário.
E vai haver? Não, não há sinais disso.
E os líderes europeus e nacionais (dos partidos do governo e da oposição) têm força para o exigir?
Não.
Mas felizmente, há Syriza. E talvez Podemos. E Cinco Estrelas.
Desafiantes que não temos em Portugal, razão pela qual o imobilismo continua a ser regra, entre governantes e opositores.
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Sobre a a qualidade da democracia

A urgência do momento económico, com a imposição de uma austeridade permanente, draconiana e – até – sádica, porque inútil, fez sair do foco mediático a questão que é verdadeiramente importante e determinante para todos os demais aspectos da vida em sociedade: a qualidade da democracia. Esta qualidade determina a forma como escolhemos os governantes, como estes determinam e alteram as politicas que aplicam, a forma como submetemos a nossa soberania a entidades supranacionais e como o coletivo resiste à pressão dos interesses individuais, corporativos ou financeiros. A crise atual é, certamente, uma crise financeira, de desfasamento crónico, persistente e sem fim à vista de inconsistência entre rendimentos e despesas do Estado. É igualmente uma crise económica, pela erosão no tecido produtivo criada pela destruição dos setores produtivos da economia promovida pela globalização neoliberal e pela União Europeia. É demográfica, porque sem futuro, não se fazem filhos e sem filhos, não há Finanças e Economia que, a prazo, resistam.

Mas todas estas crises decorrem de os portugueses colocarem e deixarem colocar políticos que não servem (ou não são capazes) os interesses nacionais e que preferem servir os Interesses dos países do norte da Europa, dos grandes grupos económicos e financeiros ou, apenas, dos seus aparelhos partidários internas, em lógicas autofágicas de aparelho que nada interessam aos cidadãos.

Precisamos de resolver, primeiro, a crise da democracia para depois, por efeito domino, começar a resolver todas as outras. Precisamos de começar a repor a confiança no laço entre eleitos e eleitores e a aproximar a politica dos cidadãos. Esta é a revolução tranquila, paciente, mas global que temos que começar. Uma revolução que torne obrigatórias as eleições primárias, nas listas partidárias, para todos os cargos uninominais (Presidente da República, Presidente de Câmara e Junta), que institua a revogação de mandatos e leis por iniciativa peticionária de cidadãos e por referendo, pela instituição de círculos uninominais e pela possibilidade de eleger deputados à Assembleia da República em listas independentes. Estas medidas, exemplares porque percursoras, não se esgotariam em si mesmas, dando assim impulso a novos desenvolvimentos que haveriam de tornar a nossa democracia cada vez menos representativa (“democracia de quatro em quatro anos, com interregnos ditatoriais”) e cada vez mais participada e participativa.

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O que está errado em Portugal?

O que está errado em Portugal? Porque é que em todos os países que sofreram com a austeridade imposta por Merkel, FMI e Comissão Europeia se registaram crescimentos de partidos políticos que se opõem a esse registo (que tem tanto de sádico como de punitivo). Porque é que em Espanha, o Podemos supera os partidos clássicos. Porque é que na Grécia, o Syriza se prepara para vencer com maioria absoluta, porque é que o Sinn Fein na Irlanda se reforça a lidera as sondagens e em Portugal, o Juntos Podemos se deixou anexar por esse morto-vivo chamado MAS, o BE se dissolve mais e mais, de dia para dia e o Livre se mantêm num registo de europeísmo, contrário ao sentimento e vontade da maioria da população?
Tendo em conta a matriz sentimental lusa, que no seu mais fundo âmago rejeita extremismos, como os do UKIP britânico ou o da FN francesa, é compreensível que não exista em Portugal a ascensão de partidos ou movimentos de extrema direita. Mas porque está a Esquerda portuguesa em pulverização paralisante e porque é que o PS não descola nas sondagens?
Qual é o nosso problema?
Como em todos os problemas complexos, a solução para esta pergunta não é simples… Por um lado, os eleitores ainda não pararam de punir o Bloco de Esquerda pelo facto de, no último governo do PS, não ter querido tomar parte activa na governação e ter preferido o estéril caminho do “protesto profissional”. Isso impediu o BE de ser o Syriza português. E nem será também (ao contrário do que deseja) o Podemos luso… já que este movimento é profundamente diverso do Bloco, em organização, princípios e foco e não pode ser facilmente catalogado como “Populista” (como quer a direita) ou de “Esquerda Radical” (como esta deseja). O BE não será assim esta saída. Esta tem que passar ou por uma renovação interna (da qual há sinais entre os militantes do PS; na COTS e no grupo PS 3.0, mas ainda sem eco na direção) dos partidos do sistema ou pela aparição de novos agentes político-partidários que, pelo seu sucesso, levem à renovação de todo o restante quadro, numa lógica de abertura interna e de reforço da democracia interna.
O momento é agora.
Mas assistiremos nós a esta renovação interna (nos partidos já existentes) e externa (com novos agentes partidários, realmente inovadoras e participativos) antes das próximas Legislativas?…
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Sobre a construção do novo canal interoceânico que vai ligar o Pacífico ao Atlântico

Não é muito falado… mas na Nicarágua decorre agora uma das maiores obras públicas de sempre: a construção do novo canal interoceânico que vai ligar o Pacífico ao Atlântico. Segundo o governo local, a obra vai tirar o país da pobreza (a Nicarágua é um dos países mais pobres do continente), mas… a empresa chinesa que lidera a construção não só não tem experiência no campo como… foi escolhida sem concurso nem parece ter os 40 mil milhões necessários sendo claro que o dinheiro, afinal, será cedido pelo Estado chinês, a troco de contrapartidas desconhecidas… Sabe-se também que o impacto ecológico será tremendo, com a destruição (por dragagem) do maior lago de água doce da América Central.
Esta opacidade, os efeitos ambientais e as suspeitas de corrupção, estão a espalhar a ira entre a população que realiza manifestações constantes clamando “Chinos fuera!” e “Vendepatria” devido à concessão do canal à empresa chinesa por… cem anos.
E contudo, há aqui um certo “Deja Vu”: e é o do Panamá em relação aos EUA. Ou não?…
Desta feita, contudo, o imperalismo já não é ianque. É “chino”.
Por lá, como por cá…
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Na Grécia, o Syriza já não é só o “mais votado”. Agora é a “maioria absoluta”.

Na Grécia, o Syriza já não é só o “mais votado”. Agora é a “maioria absoluta”.
A Grécia está a mudar. Foi, ainda mais que Portugal, o “reino da previsibilidade” e agora é o oposto. Na verdade: tal rotação fora do eixo é uma benesse para os gregos e, para nós, por ricochete.
Na falta de um estímulo para a mudança a regra, por cá, é o imobilismo.
Na falta de concorrência, os partidos (e até o PS, o mais bem posicionado para se reformar) parecem aclimatados a um clima de abstenção elevada, de aparelhização dos partidos e de afastamento da sociedade civil.
Mas o exemplo grego vai reforçar as hipóteses de vitória do Podemos espanhol. E este, cuidado, é social-democrata, não trostskista como o Syriza… 
Mas em Portugal não há (nem haverá) um Podemos luso.
Pode haver reivindicações de nome… ou de herança (o BE bem tem tentado…)
Mas o que deve haver, em Portugal é um (ou vários) “Podemos” internos nos Partidos. Uma revolução participativa, por dentro e contra os aparelhos, as jotas e os seguidismos. Assente nos militantes e nas bases de simpatizantes e eleitores.
Assim o queiramos.
Assim o Manifesto https://www.facebook.com/primariasja siga o seu caminho e plante desafios idênticos noutros partidos nacionais.
Cuidemos por tal e preservemos.

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Voto Preferencial

O Voto Preferencial não é uma utopia ou um fruto imprevidente de uma qualquer impreparada febre experimentalista. Este sistema existe hoje em vários países e permite que os eleitores ordenem listas ou candidatos individuais segundo a sua ordem de preferência para a eleição dos mesmos para o cargo em sufrágio. Neste sistema, é possível atribuir vários votos na mesma eleição pelo mesmo eleitor, ordenando os seus votos pela seu grau de preferência, colocando em vez de uma simples cruz um número de ordenação.
A resistência dos partidos políticos a uma reforma deste tipo é, contudo, muito grande. Muito fechados sobre si mesmos, quase totalmente dominado pelas juventudes partidárias e pelos aparelhos profissionais e por diferentes formas de sindicato de voto, os partidos temem qualquer forma de sistema eleitoral que venha a perturbar o status quo actual. Cada vez mais distantes dos cidadãos, os “políticos” temem os cidadãos, a impresibilidade de todos os que cresceram e vivem nos aparelhos e coexistem pacificamente com a certeza de que existe hoje um fosso entre os cidadãos e os decisores políticos. Isto leva os níveis de confiança na classe política para valores historicamente inéditos e reforça a separação entre políticos e cidadãos.
Este fechamento dos partidos aos cidadãos tornam muito difícil que qualquer reforma séria e profunda do sistema eleitoral venha alguma vez a ser conseguida através de uma sua iniciativa. Assim se percebem as resistências internas às propostas de reforma do sistema eleitoral apresentadas por António José Seguro e a incapacidade para inscrever as Primárias nos Estatutos como um mecanismo automático e obrigatória de confirmação dos candidatos a Primeiro Ministro. Se estas dificuldades ocorrem no PS, partido que inovou sendo o primeiro grande partido luso a validar o sistema de Primárias e que tem o seu Secretário Geral votado por mais de 120 mil militantes e simpatizantes, então nos demais essa alteração será ainda mais difícil. De facto, a realidade parece demonstrar que essas alterações não serão nunca introduzidas por um partido do sistema, mas a partir de fora: através dos cidadãos ou de um novo partido que consiga suficiente expressão eleitoral e que consiga abrir pontes com um desses partidos do sistema, por forma a obter a necessária maioria de dois terços para levar avante essa alteração à lei eleitoral.
Entre todas as alterações ao sistema eleitoral que têm vindo a lume nos últimos anos aquela que julgamos ser a mais importante é o Voto Preferencial. Em particular, deve ser estudada a aplicação em Portugal do “Sistema Eleitoral Misto” em curso na Alemanha que, sem prejudicar a proporcionalidade da representação elege metade dos deputados do seu parlamento em círculos uninominais e o restante em listas plurinominais. Cruzando as listas uninominais, com o voto preferencial criaríamos condições para renovação profunda dos partidos e para uma credibilização da política e da actividade política em paralelo com uma redução do peso dos aparelhos partidários, das juventudes partidárias e do seguidismo crónico que hoje os paralisam e afastam dos cidadãos e da sociedade civil em geral.
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Um “Orçamento Democrático” (ou “Orçamentos Participativos Nacionais”)

Portugal deve seguir o exemplo do governo do estado brasileiro da Paraíba (o Brasil é o líder mundial dos processos dos Orçamentos Participativos) e inaugurar a figura do “Orçamento Democrático”. Segundo o modelo brasileiro do ODE (“Orçamento Democrático Estadual”), a partir de fevereiro têm lugar várias reuniões preparatórias coordenadas por um órgão especializado a “Secretaria do Orçamento Democrático” que organiza reuniões regionais onde se preenchem uma “ficha de prioridades” que posteriormente é utilizada para listar as prioridades de investimento do orçamento anual.
O “Orçamento Democrático” depende muito dos vários “Conselhos Regionais”, constituídos por representantes da sociedade civil das várias regiões. Os seus membros, ou conselheiros, são eleitos diretamente pela população em Assembleias Microrregionais, uma por cada região e em quantidade directamente proporcional ao peso demográfico de cada uma delas. O seu mandato é de dois anos, tendo como funções a eleição dos conselheiros do Estado para o Orçamento Democrático (OD), a elaboração de diagnósticos e o encaminhamento de problemas existentes nas suas regiões e a monitorizzção do andamento das obras do OD
Uma aplicação deste modelo em Portugal poderia ser feito a nível do governo central, realizando estes “Conselhos Regionais”, nos Distritos e elegendo assim estes representantes. Como no Brasil, cada um destes conselhos e conselheiros teria como primeira missão a determinação das três áreas de intervenção prioritária (p.ex. Saúde, Educação e Transportes), que poderiam ser diferentes de distrito para distrito, sendo depois essas prioridades convertidas para projectos reais e concretos executados com essa ordenação distrito a distrito. Isto significa que um OD nunca poderia abranger todos os recursos financeiros ao dispôr do Orçamento Geral do Estado, apenas uma parcela das suas verbas já actualmente reservadas para a rubrica de investimentos.
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Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILCs)

O direito de Iniciativa Legislativa está regulado sob a forma de lei desde a Lei nº 17/2003 de 4 de junho sendo, desde então, possível que um grupo de cidadãos possa apresentar directamente à Assembleia da República um projecto de lei e participar no processo legislativo que daqui possa resultar. Esta lei veio regulamentar o direito de “iniciativa legislativa” que estava já previsto na CRP, mais especificamente no seu artigo 167.
Com as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILCs) é possível a um grupo de cidadãos eleitores a apresentação de projetos de lei, participando posterior, de forma ativa no processo legislativa criado com essa iniciativa cidadã. Infelizmente, a lei nº 17/2003 é muito restritiva, impondo um mínimo de subscritores de 35 mil cidadãos eleitores…
Uma ILC deve conter:
a) um resumo do seu objeto
b) uma justificação da iniciativa
c) as (pelo menos) 35 mil assinaturas, com nome completo, nº de BI ou CC
d) uma lista de todos os membros da “comissão representativa” cidadãos subscritores e o domicílio de, pelo menos, um deles
e) uma lista com todos os documentos que sejam entregues como anexo.
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Texto Público: “Um grupo de cidadãos entregou esta sexta-feira na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma carta aberta”

“Um grupo de cidadãos entregou esta sexta-feira na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma carta aberta, assinada por mais de oito mil pessoas, que visa “pressionar” a reabertura do inquérito à compra de dois submarinos pelo Estado Português, segundo Rui Martins, um dos promotores da iniciativa. “Sabemos que não é a legalmente a pressão que faz reabrir o processo, mas queremos evitar que o assunto caia no esquecimento”, explicou.

A petição foi entregue ao final da tarde, tendo o grupo convocado uma pequena manifestação para a porta da PGR, na rua da Escola Politécnica, em Lisboa. O grupo pediu a devida autorização para a concentração à Câmara de Lisboa e à PSP que enviou um carro patrulha para o local.

Os promotores foram recebidos por um elemento do gabinete da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. Segundo Rui Martins, o encontro serviu para deixar algumas questões à PGR. “Queríamos saber se foram extraídas certidões do processo (para abrir outros inquéritos relacionados com este) no âmbito do despacho de arquivamento; se sempre vai ser aberta uma auditoria interna a este processo para se perceber o que correu mal e o que acontece se o tribunal alemão enviar informações às autoridades portuguesas. O processo é reaberto? Mas não nos responderam”, lamentou Rui Martins, um técnico informático. A eurodeputada Ana Gomes, assistente no processo, já disse que iria recorrer do arquivamento.

No despacho de arquivamento, os dois procuradores encarregues do inquérito dizem que o então ministro da Defesa Nacional Paulo Portas “excedeu o mandato” que lhe foi conferido em finais de 2003 ao celebrar um contrato de compra diferente dos termos definidos na adjudicação e insistem que as negociações entre o Estado português e o consórcio alemão “decorreram de forma opaca”. Porém, os magistrados também entendem que a posterior ratificação do Conselho de Ministros em Agosto de 2004, já pelo Governo de Santana Lopes, “sanou qualquer irregularidade que pudesse existir do ponto de vista administrativo”.

Na carta, os subscritores manifestam a sua “frustração” perante a decisão de arquivamento, “sem levar a julgamento nem deduzir acusações contra os arguidos”. Após “oito anos, centenas de milhares de horas e de euros, dezoito volumes, e condenações por corrupção activa na Alemanha e por corrupção passiva na Grécia, a Justiça portuguesa mostra-se, de novo, incapaz”, lê-se ainda.

A carta será ainda entregue este mês no Parlamento. “Queremos reabrir também a comissão de inquérito que existiu sobre o caso. Há factos novos que estão no despacho de arquivamento. E vamos entregar a carta também à embaixada alemã como forma de repúdio à falta de colaboração”, acrescentou Rui Martins.

Numa nota sobre o despacho de arquivamento, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) sublinha a falta de colaboração da justiça alemã. “Não pode deixar de se evidenciar que as autoridades judiciárias alemãs nunca tenham facultado a documentação que lhes foi rogada e que era indispensável à reconstituição dos circuitos financeiros dos eventuais pagamentos de luvas”, lê-se no documento.

O Tribunal de Munique, na Alemanhã, condenou em Dezembro de 2011 dois ex-executivos da Ferrostaal a dois anos de prisão, com pena suspensa, e ao pagamento de multas por suborno de funcionários públicos estrangeiros, na venda de submarinos a Portugal e à Grécia.

No que toca a Portugal, o tribunal deu como provado que ambos subornaram o ex-cônsul honorário em Munique Juergen Adolff, pagando-lhe 1,6 milhões de euros, através de um contrato de consultoria, para que o diplomata propiciasse contactos com o governo português. Em Portugal, o inquérito-crime arquivado está relacionado com as contrapartidas que a parte alemã se comprometeu a pagar.”

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mais-de-8-mil-assinam-carta-a-pgr-a-pressionar-reabertura-do-processo-dos-submarinos-1681749

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Portugueses

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Texto LUSA: “Carta aberta Cidadãos contra arquivamento de submarinos”

“Carta aberta Cidadãos contra arquivamento de submarinos:
Mais de 4.600 cidadãos subscreveram online uma carta aberta à Procuradoria-Geral da República a manifestar “a sua frustração” pelo arquivamento, ” sem levar a julgamento, os arguidos” do inquérito ao caso dos submarinos.

“Após oito anos, centenas de milhares de horas e de euros, dezoito volumes, e condenações por corrupção ativa na Alemanha e por corrupção passiva na Grécia, a Justiça portuguesa mostra-se, de novo, incapaz de cumprir a função que todos os cidadãos exigem: o cumprimento da Lei”, lê-se na carta aberta que será entregue na sexta-feira à tarde na Procuradoria-Geral da República.

Na carta aberta, os subscritores salientam que “se faltam meios à Justiça e, em particular à PGR, esta deve exigi-los ao Governo” e “se falta legislação, deve a PGR exigir a elaboração ou correção da mesma aos partidos políticos com assento na Assembleia da República”. Justificam ainda a iniciativa para que “nada continue como dantes”.

Rui Martins, um dos mentores da carta aberta juntamente com o reformado Fernando Faria, adiantou à agência Lusa que haverá uma concentração de pessoas à porta da Procuradoria, na rua da Escola Politécnica, tendo sido já pedida a devida autorização e restantes formalidades à Câmara Municipal de Lisboa e PSP.

Segundo Rui Martins, a carta aberta, posta a circular na internet há cerca de 10 dias, tem tido uma “adesão extraordinária”, passando de 100 assinaturas no primeiro dia para 4.461 subscritores na manhã de hoje, registando um crescimento exponencial.

Dada o elevado número de subscritores da carta e de uma petição sobre o mesmo tempo, esta última será entregue, nas próximas semanas, na Assembleia da República, com o objetivo de pedir a “reabertura da comissão parlamentar de inquérito” que analisou, entre outras compras militares, a aquisição por Portugal de dois submarinos de fabrico alemão à empresa Man Ferrostal.

A aquisição por Portugal de submarinos alemães (batizados de Arpão e Tridente) disponibilizou aos quatro arguidos e a membros do Grupo Espírito Santo (GES) 27 milhões de euros, mas o Ministério Público não conseguiu obter provas sobre os fluxos financeiros e arquivou o caso.

“No inquérito concluiu-se que a GSC [German Submarine Consortium] pagou à ESCOM UK 30.063.265,17 de euros e que (…) terão ficado na disponibilidade dos arguidos e de membros do Grupo Espírito Santo cerca de 27 milhões de euros”, lê-se numa nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sobre o arquivamento do caso.

O inquérito, em investigação desde 2006, teve como arguidos Miguel Nuno Horta e Costa, Luiz Miguel Horta e Costa, Pedro Manuel de Castro Simões Ferreira Neto e Hélder José Bataglia dos Santos, suspeitos de fraude fiscal qualificada, branqueamento e corrupção.

O Ministério Público considerou, contudo, “inviável, face à impossibilidade de reconstituição de todos os fluxos financeiros, recolher prova documental quanto ao destino de todas as quantias na medida em que não foi obtida resposta, nomeadamente, de carta rogatória enviada para a Bahamas”.

O contrato da compra dos dois submarinos por mil milhões ocorreu em 2004, quando o primeiro-ministro era Durão Barroso e ministro da Defesa era Paulo Portas, tendo este último sido ouvido este ano pelo MP, como testemunha no âmbito deste processo.

Na nota de quatro páginas sobre o arquivamento do inquérito são feitas ainda referências às condenações nos tribunais germânicos, tendo os investigadores portugueses lamentado que “as autoridades judiciárias alemãs nunca tenham facultado a documentação” que lhes foi pedida e que “era indispensável à reconstituição dos circuitos financeiros dos eventuais pagamentos de ‘luvas'”.

Entretanto, a eurodeputada Ana Gomes (PS) disse à Lusa, em Bruxelas, que vai recorrer da decisão de arquivamento do processo dos submarinos, considerando que o teor do despacho revela que, “afinal, foi o Ministério da Defesa que foi contratado pela ESCOM”. Alegou ainda que a investigação esteve praticamente parada entre 2010 e 2013.”

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Prossegue no Alentejo uma vaga de roubos de azeitonas

Prossegue no Alentejo uma vaga de roubos de azeitonas. Muito proprietários optam por, nem sequer, apresentarem queixa devido “à carga burocrática” (mais um falhanço da Justiça…)…
A vaga incide especialmente em Serpa e Moura e é conduzida por mafias romenas, baseadas em Espanha que vendem em Rosal de la Frontera o produto destes roubos.
Espanha, de novo, está a ser cúmplice nestes roubos, como também o é nos furtos de cobre. A Roménia, idem, porque continua a aproveitar Shengen para exportar criminalidade e beneficiar com os recursos que assim vê entrar no seu pais (onde estão os lideres destas mafias). Entretanto que faz o Governo Português?
Nada que se saiba.

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Segundo a Lei de Programação Militar (LPM), recentemente aprovada em Conselho de Ministros, Portugal vai comprar dois NPOs (Navios de Patrulha Oceânica), renovar as fragatas Vasco da Gama e Bartolomeu Dias e comprar ainda quatro patrulhas costeiros Stanflex à Dinamarca.

Segundo a Lei de Programação Militar (LPM), recentemente aprovada em Conselho de Ministros, Portugal vai comprar dois NPOs (Navios de Patrulha Oceânica), renovar as fragatas Vasco da Gama e Bartolomeu Dias e comprar ainda quatro patrulhas costeiros Stanflex à Dinamarca.

Sem duvida que pela sua extensa zona marítima (a segunda maior da Europa) o pais deve ter uma armada capaz de garantir a nossa soberania e que essa garantia deve ser feita através de meios navais de superfície, por isso estamos de acordo na renovação das fragatas (aliás, Portugal nunca teve tantas e tão modernos meios navais como hoje).
É igualmente importante adquirir mais dois patrulhas oceânicos (presumo que sejam NPO2000 “Viana do Castelo”) a construir nos estaleiros de Viana. A ser assim, ainda melhor… Não vejo é o critério de comprar patrulhas ligeiros à Dinamarca quando haveriam opções nacionais, entre os pequenos estaleiros nacionais ou mesmo com o de Viana.

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Corrupção

“Corrupção é uma das palavras do ano em Portugal, mas os poderes públicos ficaram mais ou menos quietos na sequência de vários escândalos. Se em Espanha Mariano Rajoy pede um pacto de regime para combater a corrupção e em Itália Matteo Renzi aprovou leis mais duras contra um dos cancros do país, em Portugal ninguém se mexeu muito.”
Ana Sá Lopes
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
João Cravinho, o ministro das Obras Publicas que em 2006 disse que Portugal se estava a “italianizar” e que em 2007 lançou um pacote legislativo anti-corrupção (rejeitado): “Como é que é possível que as instituições democráticas estejam como os três macaquinhos, cegas, surdas e mudas?”
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
“Em Espanha, Itália, até no Brasil, a corrupção é questionada, problematizada. Aqui é tumular, é de cemitérios.”
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
Portugal precisa de um “pacto constitucional contra a corrupção” entre os partidos” uma vez que “a ideia de que corrupção é uma questão de policia é de uma indigência que eu não compreendo.”
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
Os partidos “querem varrer tudo para debaixo do tapete” e as suspeitas de corrupção que todos conhecemos são apenas a “ponta do icebergue”, sendo que a este problema as instituições dão apenas uma resposta “impotente e que não se empenham tanto quanto se deviam empenhar”.
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
“Agora, de facto, estamos muito mais perto da italianização do que regime do que há oito, nove anos”
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
Quanto ao despacho de arquivamento do processo dos submarinos “ficou clara a incapacidade do Ministério Público para provar o que o sistema judicial alemão provou, referindo-se a Portugal. E, independentemente da prescrição, quando novos factos vêm afirmar que houve corrupção, o sistema fica impávido.”
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
Foram “vergonhosas” as condições em que foi encerrada a comissão parlamentar de inquérito ao caso dos submarinos, “recusando-se a continuar para receber novas provas”
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
“A corrupção beneficia de uma guarda pretoriana densíssima” e que é “poderosíssima”. Qual é o topo da elite desta guarda pretoriana? São os inocentes úteis”, aqueles que “estão sempre cheios de dúvidas” e que “nunca sabem nada”.
João Cravinho
Jornal i de 5 de janeiro de 2015
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é incrível

é incrível que a PT de Bava (o gestor bestial-besta) e Granadeiro se tenha endividado para financiar o clã Espírito Santo.
é incrível que Granadeiro, Bava, Salgado e Morais Pires tenham acertado tudo entre si, sem ouvirem os accionistas.
é incrível que não tenha havido QUALQUER analise de risco a este negócio.
é incrível que os interesses dos milhares de pequenos accionistas não tenham sido considerados neste ruinoso investimento.
é incrível que ninguém ainda tenha congelado os milhões de euros em prémios e salários de Bava e Granadeiro.
é incrível que se permita que a PT seja vendida com tantos aspectos opacos e incríveis.
é incrível, mas vai acontecer.

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Enquanto ainda podemos

Porque há cada vez mais portugueses que optam pela Abstenção quando se trata de fazerem as suas escolhas e de darem o seu contributo para a Democracia?
Os cidadãos não são estúpidos. Os cidadãos perceberam que estão a votar numa classe política fechada, virada de costas para eles e que provou cabalmente, várias vezes, que não tem competência para gerir os destinos do país levando-o várias à bancarrota no século XX e agora, mais recentemente, em 2008. Esta incapacidade crónica é agora agravada pela transferência massiva de soberania (nunca sufragada em referendo) para instituições europeias, algumas das quais não democráticas (BCE, Conselho Europeu e Comissão Europeia).
Além de existir a convicção generalizada da incompetência da classe política para representar de forma adequada os seus interesses, os cidadão sabem também que a sua independência está hoje severamente condicionada por um “federalismo” europeu pouco democrático, opaco e pouco permeável à sua influência.
A escavadora da eurocracia não cessa assim de aprofundar o fosso entre cidadãos e a Democracia.
Mas tem que ser travada. Aqui e agora, enquanto ainda podemos.
E podemos, agora. Dentro e fora dos Partidos, pressionando os directórios partidários no sentido da sua renovação profunda, em ideias e rostos e as instituições europeias na direção de uma real e verdadeira democracia.
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Perguntas sobre o Arquivamento do Processo dos Submarinos

Porque é que existem QUATRO MIL recibos para justificar o depósito de um milhão de euros na conta do CDS/PP, em Dezembro de 2004, o mesmo ano em que terá sido feito o pagamento de um milhão de euros em “comissões” no âmbito do Caso dos Submarinos?
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Porque é que os quatro mil recibos que justificam o depósito de um milhão de euros na conta do CDS/PP em dezembro de 2004 só foram impressos em finais de janeiro de 2005? Há relação com o milhão de euros pago em “comissões” e com destino incerto no caso dos submarinos?Subscreva a Carta Aberta: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Portugueses
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Porque é que os funcionários do CDS/PP emitiram recibos para justificar o milhão de euros “doados” ao partido por forma a não permitir a identificação do(s) doador(es), omitindo, nomeadamente o nº de contribuinte? Que relação existe entre este “lapso” e as “comissões”, com destino incerto, do caso dos submarinos?
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Quem é Jacinto Leite Capelo Rego, um dos supostos doadores do milhão de euros ao CDS/PP em 2004 e como pode estar relacionado com as desaparecidas “comissões” do caso dos submarinos?
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Porque é o Tribunal Constitucional não agiu, multando o CDS, havendo sinais de que os donativos em nome do suposto “Jacinto Leite Capelo Rego” eram uma ficção e que assim sendo se violou a lei que proíbe donativos anónimos superiores ao salário mínimo?

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Quando será concluída a auditoria, pedida pelo diretor do departamento, Amadeu Guerra, à forma como foi conduzida no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o processo dos Submarinos? As suas conclusões serão tornadas públicas? Que consequências existirão desta auditoria?

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Porque é os partidos políticos ainda não aumentaram os prazos de prescrição dos crimes de corrupção e permitiram assim que, por exemplo, o caso dos submarinos ficasse prescrito desde junho de 2014?

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Porque é que a maioria das buscas no âmbito do caso dos submarinos foram feitas por “arrastão”, sem serem direcionadas, o que significa que toda a informação encontrada nas casas ou nos escritórios alvos das ditas era trazida para o inquérito e colocada nos seus apensos, sem ser filtrada?

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Porque é a justiça alemã se recusou colaborar na investigação do processo dos submarinos, não fornecendo os elementos que foram pedidos em várias ocasiões, nomeadamente informações bancárias sobre indivíduos ou empresas que intervieram no processo negocial? Quem beneficiou com esta recusa? Que motivos teve a Alemanha para não colaborar? O que fez o governo português?

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O cônsul honorário de Portugal em Munique, Jürgen Adolff (condenado na Alemanha por ter sido “contratado” pela Ferrostaal para promover encontros com decisores políticos portugueses a troco de uma comissão) ficou com o dinheiro das “luvas” para si próprio ou dividiu-o com mais alguém?

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Sabia que a sentença que condenou Adolff, na Alemanha, no caso dos submarinos, dá como provada uma “conversa a quatro olhos, a sós” entre o referido cônsul e Paulo Portas?

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Onde estão os 27 milhões de euros que a Ferrostaal assumiu ter pago, relativos a contratos com a ESCOM Limited, e que se perderam numa miríade de fundos e offshores?

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Recentemente, foram reveladas gravações de reuniões nas quais Ricardo Salgado assumia ter recebido parte das comissões, no caso dos submarinos: “Deram-nos cinco a nós e eles [administradores da ESCOM] guardaram quinze. (… ) Os tipos [da ESCOM] garantem que há uma parte que teve de ser entregue a alguém em determinado dia”. Esta informação foi usada pelos procuradores do caso dos submarinos? Quem é esse “alguém”? Este alguém será Jacinto Capelo Rego?

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Porque é que os submarinos do consórcio alemão foram subindo de classificação nas preferências da Marinha e do Ministério – primeiro estavam em último lugar, depois em segundo – até serem, finalmente, escolhidos?

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Porque razão a investigação às contrapartidas da compra dos submarinos e depois de DEZ buscas a vários escritórios de advogados (3 alemães e 7 portugueses) produziu ZERO condenações de burla qualificada e falsificação de documentos?

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É verdade que a PJ suspeitava que os 1,7 milhões de euros entregues a Rogério d’Oliveira, ex–consultor do German Submarine Consortium resultavam de “pagamentos indevidos e como contrapartidas a decisores políticos e a grupos políticos envolvidos nas negociações”?

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Porque é que o primeiro Caso dos Submarinos (56/06.2TELSB) com um arguido em 2009: o advogado Bernardo Ayala (que coordenava a equipa de assessores jurídicos do negócio) também não produziu nenhuma condenação?

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Que consequências para o processo existiram por a procuradora-adjunta Carla Dias, uma das magistradas que tinha o Caso dos Submarinos à sua responsabilidade, ter mantido uma relação amorosa há mais de um ano com José Felizardo, perito do processo, presidente da Inteli-Centro de Inteligência em Inovação? Que impacto houve deste facto nos sucessivos falhanços destas investigações?

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Em agosto de 2012, o novo procurador do processo, João Ramos, admitiu o sumiço de vários documentos relativos ao negócio, que deveriam estar no Ministério da Defesa. “Apesar de todos os esforços e diligências levadas a cabo pela equipa de investigação, o certo é que grande parte dos elementos referentes ao concurso público de aquisição dos submarinos não se encontra arquivada nos respetivos serviços, desconhecendo-se qual o destino dado à maioria da documentação”. Qual foi o papel de Paulo Portas neste desaparecimento de documentos do seu gabinete ministerial?

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Sabia que, na Alemanha, dois ex-gestores da Ferrostaal – Johann-Friedrich Haun e Hans-Peter Muehlenbeck – foram julgados e condenados por suborno de funcionários públicos estrangeiros, na venda de submarinos U-209PN a Portugal e à Grécia? Os próprios admitiram ao tribunal terem pago “luvas” e o ex-cônsul honorário Jürgen Adolff, foi um dos beneficiários (1,6 milhões de euros).

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Sabia que na Grécia, o ex-ministro da Defesa, Akis Tsochatzpoulos, responsável pela compra de quatro submarinos à Ferrostaal, pelo preço de 2,85 mil milhões de euros, chegou a ser detidoe condenado a oito anos de prisão, em 2013, por não ter declarado bens e por ter falsificado as declarações de IRS entre 2006 e 2009?

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Quanto recebeu a família família Espírito Santo em comissões relativas ao negócio dos submarinos?

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Porque é que o artigo 5.º n.º 5 do RERT inviabiliza a possibilidade de incriminação, a título de fraude fiscal, através de recurso ao conteúdo do RERT permitindo assim que Miguel Horta e Costa pudesse ocultar os beneficiários das contas para onde foram feitas as transferências (MAXELLIS, MAARLEY, GAMOLA E ROBINSON) e ocultando quem eram os titulares das ações da FELLTREE INC?

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Sabia que os membros do Conselho Superior do Grupo Espírito Santo – António Luís Roquette, Ricciardi, Ricardo Espírito Santo Salgado, Manuel Fernando Espírito Santo Silva e José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, receberam cada um 1.000.000,00€ no âmbito do processo dos submarinos, sendo que todos eles regularizaram a sua situação tributária através de RERT?

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Sabia que no despacho de arquivamento do processo dos submarinos se escreve a dado ponto que “verificou-se que as negociações entre o Estado Português e o adjudicatário continuaram depois da fase de adjudicação, de forma opaca, sem a elaboração de atas das reuniões havidas, com intensas negociações que não se limitaram a aspetos acessórios, o que resultou na celebração de um contrato substancialmente diverso do adjudicado pela Resolução do Conselho de Ministros, com alteração de aspetos essenciais em matéria de direitos e deveres das partes. A decisão relativa ao modelo de financiamento – face às condicionantes que permitissem um custo mais favorável ao Estado e a dilação do impacto do preço da aquisição no défice, pelo menos no período da construção – apresentou-se como fator de fragilização do Estado nas negociações”?

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Porque é os tribunais alemães nunca deram à investigação portuguesa a “documentação que lhes foi rogada e que era indispensável à reconstituição dos circuitos financeiros dos eventuais pagamentos de luvas”?

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O processo dos submarinos começou em 2006 no DCIAP, mas Paulo Portas só foi ouvido pela primeira vez em abril de 2014. Porquê?
No processo dos submarinos, a Justiça nunca pediu o levantamento do sigilo bancário a Paulo Portas. Porquê?
O processo dos submarinos tem 18 volumes e ZERO acusações.Porquê?
Porque é que a investigação do processo dos submarinos só terminou em dezembro de 2014, ou seja SETE MESES depois da prescrição dos crimes de prevaricação ou corrupção que aqui eram investigados?
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Porque é que 457 gigabytes. 902871 ficheiros e 39900 pastas levam, oito anos depois a ZERO acusações? Quanto custou esta ineficiente investigação aos NOSSOS impostos?
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Porque é que as autoridades das Bahamas não permitiram seguir o rasto do dinheiro entregue pela Ferrostaal e depositado em contas da ESCOM, via Felltree Investment Fund? Quem protegiam? Porque o fizeram? O que fez a este respeito o Governo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros?
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Parte das “comissões” pagas pela Ferrostaal à ESCOM voltaram a Portugal ao abrigo dos vários Regimes Excepcionais de Regularização Tributária. Porque deixou o Governo português que tal acontecesse e o que foi feito desde então para que este mecanismo deixasse de ser usado como forma de branqueamento de dinheiros da corrupção?
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Porque é que – no processo dos submarinos – a justiça alemã sempre recusou os pedidos de cooperação enviados pela Justiça portuguesa? O que fez o Governo a propósito? E a Comissão Europeia? O DCIAP fez alguma queixa a este respeito ao Tribunal Europeu de Justiça? E o MNE? Protestou oficial ou oficiosamente perante este clamoroso perante um Estado soberano e – até – parceiro na União Europeia?
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Porque é que os contratos dos submarinos sofreram várias alterações clausulares, ao nível da equação do cálculo dos preços, tornando-se blindados e muito opacos? O que se quis esconder?
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Porque é que a equipa do Ministério Público que investigava o caso dos submarinos tinha apenas uma perita para lidar com operações complexas, como os oito contratos SWAP?
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Porque é que havia 8 (OITO!) contratos SWAP no processo dos submarinos?
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Porque é que o Ministério Público não teve meios para contratar um especialista em compras públicas, que pudesse clarificar algumas opções do governo, nem pode formar uma equipa multidisciplinar de apoio ao trabalho dos procuradores? Quem não deu esses meios? Quem não os pediu? Porquê?
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Escolham.

Nos ditos “partidos de poder” já se preparam cenários, somam tropas e contam sindicatos de voto. Não perceberam (ainda) nada.
As próximas Legislativas serão diferentes de todas as outras que houve até hoje.
Pela primeira vez, há (pelo menos) dois novos partidos com fortes possibilidades de elegerem mais de dois deputados cada (Livre e PDR).
Isso vai desequilibrar o Parlamento e introduzir um novo grau de incerteza eleitoral.
A resposta dos Partidos tradicionais poderia ser a Renovação, limpando práticas corruptas (e os corruptos que as praticam) e fazendo autênticas revoluções democráticas internas.
É isso, ou a Extinção.
Escolham.
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Renovação Interna (nos Partidos Políticos), precisa-se e para já!

Perante o atual estado de bloqueio da Democracia, de crónica perda de representatividade democrática dos Partidos Políticos há que, primeiro, tomar consciência da gravidade da situação e dos riscos que este bloqueio apresenta para o próprio sistema democrático, abrindo as portas para formas mais ou menos encapuçadas de ditadura e populismo primário. Feito este diagnóstico, há que, de seguida, enfrentar o problema de frente e de uma forma decidida e consistente.
Nesta luta pela reforma da democracia há que partir do ponto onde estamos. E esse ponto é a condição de uma democracia que vive hoje no ocaso do seu primeiro estádio, o estádio Representativo. Muito erguido em torno de figuras e líderes carismáticos e dos partidos políticos, este modelo está hoje esgotado e tornado completamente anacrónico pela ubiquidade e capacidades revolucionárias das novas tecnologias. Apesar deste contexto – radicalmente diferente de qualquer outro contexto passado –  os partidos políticos insistem em não se renovarem, nem em práticas, nem em ideologia, e muito menos na sua organização e democracia internas. Os partidos políticos continuam assim de costas viradas a um mundo onde se exigem respostas complexas a problemas muito complexos, num quase “tempo real”, sem diferimento, com uma exposição quase total às movimentações da Opinião Pública e onde a Transparência de processos e o “Open Data” são imperativos de sobrevivência. De facto, a presente crise da Democracia Representativa, sucessivamente comprovada pelo crescimento sustentado dos níveis de abstenção, é também uma crise dos Partidos Políticos e será pela supressão da sua crise particular que se resolverá a crise do próprio regime democrático. E a resolução desta crise externa, de credibilidade pública, dos partidos far-se-á abrindo os seus processos internos de decisão aos cidadãos, através de Primárias, de Listas Abertas com Voto Preferencial para as listas distritais de deputados, com Programas abertos e colaborativos. Paralelamente, os partido terão que saber que recuperar a credibilidade garantindo a fiabilidade dos seus compromissos eleitorais, recusando formas internas de corrupção (como os sindicatos de voto e os clãs familiares) e repondo a razoabilidade nas suas despesas em marketing político e impondo regras muito restritas de separação da Política dos Negócios e severas regras de incompatibilidades entre os seus eleitos. Trilhando, com sucesso, caminho novo nestas vias, os partidos poderão reconciliar-se com os cidadãos e sem diminuir o papel dos seus militantes na sua vida e democracia internas, renovarem-se a partir do seu interior e readquirirem a credibilidade perdida junto dos cidadãos.
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As Lides do Talaya, Paulo da Costa Ferreira

Propriedades que se atribuíam à placenta: “seria expelida sem hemorragia se se pusesse na cabeça da parturiente o chapéu de um marido enganado e não havia a temer nem dores nem más posições do feto se houvesse o cuidado de fazer bem direitas todas as bainhas das fraldas”
As Lides do Talaya, Paulo Costa Ferreira
Em meados do século XVIII, Luis Antonio Verney recomendava que a Universidade aplicasse “um rigoroso castigo, ainda de morte, aos que injustamente (na Praxe) acometem os novatos, e fazem outras insolências”
As Lides do Talaya, Paulo Costa Ferreira
Em 1755, ir de Coimbra a Lisboa, demorava mais de seis dias e custava 1500 reis, uma autêntica fortuna para a época.
As Lides do Talaya, Paulo Costa Ferreira
A 16 de junho de 1755, um exército mouro de 3000 homens ataca a praça de Mazagão. A guarnição, composta por 100 cavaleiros e 150 infantes repele o ataque deixando 400 mortos e muitos feridos do lado muçulmano contra seis mortos e sete feridos entre os portugueses.
As Lides do Talaya, Paulo Costa Ferreira
Na praça de Mazagão, a profissão mais perigosa era a dos “atalaias” e dos “atalhadores”, soldados (frequentemente degredados) que quando os locais saiam para irem buscar lenha ou pastorear o gado iam servir como sentinelas avançadas.
As Lides do Talaya, Paulo Costa Ferreira
Em 1756, Luis Félix Manuel de Mendonça e Almada é degredado para Mazagão como punição de ter tentado casas “com uma mulher de baixa esfera”.
As Lides do Talaya, Paulo da Costa Ferreira

Sabia que o atual Forte do Bugio foi conhecido, ao longo das épocas como Forte da Cabeça Seca, Forte de São Lourenço da Cabeça Seca ou Forte de São Lourenço da Barra. O forte foi mandado construir sob os filipes mas apenas foi terminado por Dom João IV. A sua construção foi possível através da construção de uma ilha artificial. Em termos de administração militar, o forte equivalia a uma “nau surta”, uma nau permanentemente ancorada, recebendo provisões como qualquer navio de guerra da época.
As Lides do Talaya, Paulo da Costa Ferreira

Segundo as Ordenações Filipinas: “achando o homem casado sua mulher em adultério, licitamente poderá matar assim a ela, como o adúltero, salvo se o marido for peão, e o adúltero Fidalgo ou nosso Desembargador, ou pessoa de maior qualidade.” Paralelamente, o marido adúltero apanhado em flagrante, não podia ser morto, apenas enviado em degredo para África durante três anos e, mesmo assim, apenas se o adultério não fosse continuado.
As Lides do Talaya, Paulo da Costa Ferreira
“Se das mulheres se aplicassem aos estudos tantas quantos entre os homens, então veríamos quem reinava”
Antonio Verney, citado em As Lides do Talaya, Paulo Jorge Costa Ferreira
No século XVIII, os pretendentes a casaram com jovens raparigas da nobreza recebiam dos pais da mesma uma fita que cortavam do vestido ou chapéu desta e que deviam prender na lapela do casaco, comprovando assim que estavam noivos.
As Lides do Talaya, Paulo Jorge Costa Ferreira
Em 13 de setembro de 172, 169 portugueses travaram com mais de 4 mil muçulmanos uma batalha nos arredores de Mazagão porque estes numa resposta a uma “corrida” (expedição armada) dos portugueses estavam a deitar fogo à Coutada de pasto do gado. Depois de quatro horas de luta, os portugueses levaram a melhor criando grandes baixas no lado muçulmano.
As Lides do Talaya, Paulo Jorge Costa Ferreira
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Citações

“A democracia representativa atingiu um estádio de fraude generalizada. Vivemos mergulhados num teatrinho: a democracia só é representativa no sentido de representação teatral – a representação politica esvaiu-se e perdeu por inteiro sentido e autenticidade.”
José Ribeiro e Castro, jornal i de 24 dez 2014
“Num quadro europeu, integrado, de ambiente democrático, quem se sente representado nas decisões que são tomadas? Quem crê ter contribuído para essas decisões europeias, que preponderam cada vez menos nas nossas vidas e que apenas nos são comunicadas?”
José Ribeiro e Castro, jornal i de 24 dez 2014
“O regime está capturado. Tornou-se processional. Se a vontade coletiva não se forma como deveria formar-se, se os órgãos de representação não funcionam corretamente, se a escala da representação foi invertida, onde são tomadas as decisões? Nos centros de interesse. Decidem, influenciam, comandam: comunicam com selectos nós de poder; que irradiam o facto consumado de cima para baixo. Assim estamos.”
José Ribeiro e Castro, jornal i de 24 dez 2014
“Impera a consumadocracia: quando podemos discutir, é normalmente perante o facto consumado. Não contribuímos para as decisões a tomar; alinhamos ou desalinhamos perante decisões já tomadas. Nos vários patamares da representação politica, nos diferentes graus de construção vontade coletiva, a participação foi sendo furtada.”
José Ribeiro e Castro, jornal i de 24 dez 2014
“é urgente devolver cidadania aos deputados, dar-lhes senhorio, escolhe-los diretamente, vesti-los de responsabilidade, apetrechá-los para serem exigentes. Só deputados cidadãos, em vez de caudatários, podem representar a cidadania.”
José Ribeiro e Castro, jornal i de 24 dez 2014
“Cresceu o sentimento de crise da democracia. Nem é bem verdade: o que está em crise é a farsa em que a transformámos. Pondo termo à farsa, a democracia salva-se.”
José Ribeiro e Castro, jornal i de 24 dez 2014
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Citações sobre Transparência

“O principio fundamental da democracia é hostil ao segredo. Se tem que votar, deve poder conhecer seja o problema sobre o qual deve expressar o seu juízo, sejam as pessoas que estão envolvidas.”
Norberto Bobbio, Direitos e Deveres na República
“Os símbolos da democracia são a praça e os conselhos públicos, mesmo que alguns sustentem que o símbolo da democracia moderna é a cabine eleitoral”
Maurizio Viroli, Direitos e Deveres na República
“Hoje o problema não é apenas a tendência do poder para se esconder, mas também o facto de que os cidadãos não estão interessados em ver. Há uma apatia difusa, pouquíssimo interesse em acompanhar os acontecimentos políticos”
Maurizio Viroli, Direitos e Deveres na República
“Todas as ações relativas aos direitos dos outros homens, cuja máxima não é compatível com a publicidade são injustas”
Kant
“Manter em segredo um propósito, ou mesmo um pacto, ou, se fosse possível, qualquer providencia pública, já é por si só uma prova da sua ilicitude”
Kant
“O principio da publicidade, para ser posto em prática pelo politico, e não apenas proclamado pelo filosofo, exige que o poder publico seja controlável, e a forma de governo na qual o controlo se pode realizar é a democracia. Eu acrescentaria a democracia não-corrompida: a democracia na qual os cidadãos têm um mínimo de consciência civil, que lhes dá a motivação e a coragem para controlar as decisões publicas e para critica-las, para denunciar abusos e ilegalidades. Para fazer oposição à tendência do poder de tornar-se invisível e, portanto, arbitrário, não basta a democracia; é necessário uma democracia de cidadão que não sejam chamados de cidadãos apenas no papel, mas que tenham também a mentalidade de cidadãos.”
Maurizio Viroli, Direitos e Deveres na República
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Alguns factos sobre o problema das “Casas Vazias” em Portugal e as dívidas imobiliárias

Existem em Portugal Dois milhões de casas vazias. Em Lisboa há cerca de 18 mil.
Crédito mal parado colossal. Quase 200 mil famílias em incumprimento. Famílias que em quatro anos ou menos perderam todas as poupanças. Os bancos não executam mais porque estão saturados de património.
As prestações ao crédito de habitação são a última coisa que os portugueses deixam de pagar.
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
https://www.facebook.com/events/894077907271360/
Participe!
O total das dividas em Portugal, por cobrar, ascende a mais de 332 milhões de euros
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
https://www.facebook.com/events/894077907271360/
Participe!
A maioria da habitação depreciou 40%
Estes são alguns dos problemas que abordaremos em:
https://www.facebook.com/events/894077907271360/
Participe!
Não há mercado de arrendamento. Os preços ou são muito altos, ou muito baixos, especialmente em Lisboa e nas grandes cidades.
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
https://www.facebook.com/events/894077907271360/
Participe!
Grande parte dos dois milhões de casas pertencem a fundos de investimento imobiliário isentos de IMI e IMT.
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
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Participe!
As execuções – feitas agora por solicitadores – são feitas pelos mesmos agentes, em todas as fases do processo. Isso torna-o permeável a erros e abusos diversos. Estes solicitadores concentram demasiados poderes: são responsáveis por todas as fases do processo e podem penhorar salários, créditos e contas, penhorar e vender bens, aceder ao sistema da segurança, levantar o sigilo bancário e executar despejos, tudo a troca de comissões percentuais e pagamentos à unidade. Sem supervisão judicial.
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
https://www.facebook.com/events/894077907271360/
Participe!
Nos processos de execução, a prioridade cabe, por ordem: às Finanças, à Segurança Social e aos Bancos. Só depois vêem todos os outros, PMEs e particulares, nomeadamente.
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
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Participe!
Um número crescente de execuções e penhoras está a ser feito sobre os fiadores, muitos dos quais pensionistas com os rendimentos severamente reduzidos nos últimos anos, sem forma de obterem novos rendimentos e que fiaram as dividas dos seus filhos.
Estes é um dos problemas que abordaremos em:
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As casas penhoradas são leiloadas em tribunal em carta fechada. Na maior parte dos casos, são os bancos que as compram.
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Os processos de execução – antes demasiado lentas, demorando dez anos em média – agora, são rápidos demais, demorando um ou dois anos.
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A maioria dos processos de execução, em 2008 e 2012 eram bem sucedidos. Agora, a maioria são pouco mais que um castigo para os devedores e um custo para os credores pela simples razão que hoje em dia a maioria destes devedores já não têm rendimentos ou pensões que os possam ajudar a recuperar as suas dívidas.
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Existem penhoras e vendas de casas quando estas resultam de dividas de IMI.
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O crédito fácil à habitação elevou os níveis de endividamento acima do sustentável. Os bancos emprestaram indiscriminadamente, mas com a quebra dos salários (20% em apenas 3 anos), o desemprego e a redução das pensões, o incumprimento subiu.
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Num inquérito da DECO, concluiu-se que 10% das famílias já não conseguiam pagar a habitação, nem os serviços essenciais, nem as despesas de saúde. Dois quintos dos inquiridos terminavam cada mês com um saldo negativo de 300 euros.
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Portugal é um dos países europeus onde mais famílias habitam em casa própria. Mas o modelo “compra” e de financeirização da habitação não serve os interesses e necessidades dos cidadãos de menores rendimentos.
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Em 2013, as Finanças penhoraram e venderam 40 mil casas. O ritmo das execuções das finanças é de agora 12 por hora ou quase 100 mil, a maioria são salários penhorados.
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A maioria dos bens penhorados são leiloados em carta fechada e acabam sendo comprados pelo próprio banco que as hipotecou.
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Entre todas as dívidas, as prestações das casas são as últimas que os portugueses deixam de pagar.
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Perder a casa é perder a identidade, a emancipação e a autonomia como indivíduo.
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As dividas provocam as emoções mais agressivas de todas: vergonha, culpa e medo. Estas emoções impedem o confronto com as situações, sem confronto, não há reacção nem solução, nem pensamento criativo ou divergente.
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Um juiz em Portalegre emitiu uma sentença que pode fazer jurisprudência. Nesse caso, o banco ofereceu a um cliente que não conseguia pagar a casa por 70% do valor patrimonial, que era de 117 mil euros. O banco quis comprar a casa por 82 mil e queria que o cliente pagasse a diferença. O juiz decidiu que o cliente não deveria pagar mais que os 117 mil euros. Para o juiz, o banco não pode no momento em que compra, avaliar o imóvel por menos que a avaliação inicial que serviu de base ao empréstimo, sob pena de incorrer no delito de enriquecimento sem causa.
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Em Espanha, os principais bancos (que foram resgatados com dinheiro europeu) decidiram cancelar por dois anos os despejos aos devedores “mais necessitados”
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Muitas famílias foram atraídas a creditos impossíveis de pagar com zero de prestação inicial e aumento progressivo de prestações. Com a crise, sem emprego ou com menos rendimentos, muitos deixaram de poder pagar esses empréstimos.
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A maior parte das hipotecas executada são a imóveis de pequeno valor, ou seja é a população mais pobre que é a mais afetada.
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25% da população espanhola é devedora e está em incumprimento.
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A organização interna do Podemos espanhol

Cinco aspectos originais da organização interna do Podemos (aprender com):

1. A figura do “militante online” é o ponto central de tomada de decisões, estas serão assim tomadas na maioria das ocasiões de forma não presencial.
2. O órgão de representação mais importante do partido será a “Assembleia Cidadã” em que qualquer militante pode assistir às suas reuniões, que se realização uma vez em cada três anos. Esta assembleia assumirá as funções que tradicionalmente estão reservadas aos “Congressos” nos partidos mais convencionais que o Podemos. Qualquer militante poderá assistir a estas reuniões.
3. Entre as Assembleias Cidadãs, o órgão máximo será o “Conselho Cidadão”. Composto por 80 membros e com competências para criar as listas eleitorais e com delegação de atribuições para negociar alianças e coligações pós e pré-eleitorais. O “Conselho Cidadão” reúne-se, pelo menos, uma vez por semestre e é reeleito de três em três anos em listas abertas entre todos os militantes do partido através de uma votação electrónica.
4. As decisões urgentes são tomadas por um grupo intitulado “Conselho de Coordenação” e terá entre 10 a 15 elementos, dirigido por um porta-voz, o qual responderá diretamente perante o “Conselho de Coordenação”. Este Conselho é eleito pelo Conselho Cidadão, sob proposta do Porta-voz do Podemos, que o apresenta em Lista Fechada.
5. O Porta-Voz do Podemos é, na prática, o líder do partido e é eleito em votação electrónica de três em três anos. Juntamente com o “Conselho de Coordenação” assume as funções executivas no partido, mas pode perder o seu cargo, por revogação de mandato num referendo que pode ser convocado pelos militantes e que exige 30% dos militantes como subscritores para pode ser levado a cabo.

Militância:
1. O Podemos não cobra quotas aos seus militantes
2. Cada militante, no acto da inscrição recebe uma chave para poder exercer o seu direito de voto via Internet, a usar nas eleições regulares dos órgãos ou sempre que a direção queira lançar um referendo aos militantes. Desta forma, o Podemos abandona o seu sistema de votos por SMS, que era considerado caro e complexo de gerir.

Organização Territorial:
1. Em termos de distribuição de poder regional, o Podemos distribui a sua representação não por quotas territoriais, como fazem os partidos tradicionais, mas passando completamente ao lado desta forma tradicional de organização. Com efeito, as estruturas internas do Podemos no “Conselho Cidadão” dividem-se por áreas temáticas e não pelo território ou geografia. Assim, se prioriza a cidadania e se combate o poder dos aparelhos locais. Isto contudo, não impede a existência dos “Círculos” que são, frequentemente, de natureza geográfica, aqui se tomando as decisões que afectam especificamente a comunidade desse círculo.

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“A social-democracia, apanágio de muitos dos países que integram a OCDE, está a falhar desde há pelo menos duas décadas”

“A social-democracia, apanágio de muitos dos países que integram a OCDE, está a falhar desde há pelo menos duas décadas. O seu propósito era conter o crescimento das desigualdades através de politicas redistribuitivas, mas o que sucedeu foi, desde meados dos anos 80, as desigualdades não pararem de crescer na grande maioria desses países.
Para os adversários da social-democracia, ela falhou porque tornou as economias menos competitivas. A social-democracia torna-se insustentável a partir do momento em que, num contexto global de economias emergentes, o Ocidente perde as suas vantagens históricas.”
(…)
“Não há nenhuma boa razão para nos conformarmos com este pressuposto comum. Uma nova articulação da social-democracia é possível e pode arrancar de pilares mais consequentes. Por um lado, uma politica socioeconómica assente na pre-distribuição, com o propósito de levar mais igualdade para dentro do próprio ciclo de reprodução do capital. Por outro lado, levar a regulação de desigualdades para dentro de um conceito de justiça intergeracional mais largo.

1. Pré-distribuição

O acento tónico deve passar a ser posto numa social-democracia de Pre-distribuição, seja de rendimentos seja de capacidades. Introduzir mais igualdade a montante do ciclo de reprodução do capital, mediante politicas como a implantação do rendimento básico universal, repercute a jusante, com menos desigualdades à chegada.”

2. Igualdade de oportunidades intergeracionais

Estabelecida uma igualdade de oportunidades intergeracional tem de limitar os direitos de transmissão dos privilégios adquiridos e acumulados por justa, esforçada, meritório, que tenha sido a aquisição e acumulação desses privilégios”

André Barata, jornal i de 28 de novembro

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Podemos Digital (quatro ferramentas de democracia eletrónica usadas pelo Podemos espanhol)

Como funciona, em termos de Democracia Digital, o Podemos espanhol?
Bem, funciona a partir do uso paralelo e cruzado de cinco ferramentas:

Reddit:
Aqui, o Podemos cria espaços de debate onde participam vários milhares dos seus ativistas servindo o Reddit como a forma principal de o partido escolher o conteúdo que mais interessa a um maior número de ativistas. Qualquer um dos participantes pode escolher um assunto, seja ele um link, um texto, um vídeo, etc e depois os demais votam fazendo-o subir ou descer numa lista de preferências. Na prática, o Reddit é assim empregue como um sistema de sondagens e feedback permanente entre as bases e a coordenação nacional e local do Podemos. A metodologia do Reddit possibilita assim que vários milhares de pessoas possam participar, ordenando os temas e até os comentários por popularidade e relevância:
http://www.reddit.com/r/podemos/

Appgree:
Trata-se de uma ferramenta de sondagens para smartphones e computadores ligados à Internet que permite sondagens simples numa interface muito limpa e de acesso gratuito. As respostas são depois valorizadas e ordenadas segundo um algoritmo interno. A ferramenta é ideal para sondagens de opinião, permitindo também manter conversações e trocas de ideias entre os participantes da sondagem.
https://app.appgree.com/?language=pt

Loomio:
O Loomio permite a criação de espaços de trabalho sendo classificado como um “sistema colaborativo de tomada de decisão”. A interface do Loomio é, como o Appgree, muito limpa e simples, permitindo votações, com comentários, e em quatro opção: Aprovar, Rejeitar, Abster ou Bloquear. Além das votações de “propostas”, o Loomio permite também abrir “debates”, muito ao estilo dos newsgroups ou fóruns da Internet.
https://www.loomio.org/dashboard?locale=en

Agora Voting:
O Agora Voting é uma ferramenta de votações eletrónicas. Além das formas convencionais de voação, o Agora incorpora as teorias da “Democracia Líquida” (usadas, por exemplo, pelo Partido Pirata Alemão) e as suas delegações de voto em alguém que queiramos designar para tal efeito e propósito. Ter em conta que esta delegação pode mudar após cada votação.
https://agora.agoravoting.com/

Titan Pad:
Semelhante em funcionalidades (mas mais limitado) aos Google Docs, o Titan Pad inspirou-se no Etherpad usado pelo movimento norte-americano Occupy. Permite a edição colaborativa e em tempo real de textos comuns e criar pads (conjuntos) de documentos, algo que o Etherpad não permite.
https://titanpad.com/

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Algumas propostas para resolver o problema do “Foi-se a Casa, ficou a Dívida” (um projeto MaisDemocracia.org)

Além dos resgate ao Estado e deste à região autónoma da Madeira e às autarquias há um resgate que falta fazer: o resgate às famílias, aos contribuintes e aos clientes bancários que depois de terem sido as suas casas sobreavaliadas pela Banca agora estão em situação de incumprimento. Este resgate às famílias, contudo, não deve servir para enriquecer a banca, sendo parcial e implicando o perdão parcial ou total dos juros da divida imobiliária em causa.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Os bancos devem falir, como nos EUA, assumindo assim (e com eles, os seus grandes accionistas, as perdas das bolhas sucessivas que foram alimentando desde 1998). As dividas imobiliárias que tem em carteira (e que são responsáveis por boa tarde do seu passivo) seriam assim anuladas. Os grandes perdedores seriam os grandes bancos internacionais, que detém a maior parte desse capital. Trabalhadores, depositantes e pequenos accionistas poderiam ser protegidos por um plano especial de protecção.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Arrendar em vez de comprar: devem ser implementadas politicas ativas de estímulo ao arrendamento e de desincentivo à compra de casa para habitação.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
As casas Devolutas (um cancro em Lisboa) deve ser alvo de um programa nacional específico: todas as novas construções devem ser desincentivadas, pela via fiscal, estimulando-se (pela mesma via) a reconstrução urbana. Reocupar os dois milhões de casas devolutas deve ser uma prioridade nacional.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
O Estado, deve criar mecanismos independentes de avaliação de bens imobiliários. Os avaliadores dependentes da Banca e que tendencialmente formam preços em função dos seus interesses devem passar a estarem dependentes das autarquias locais.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Os bancos não poderão ter casas compradas em leilões por incumprimento de devedores durante mais que alguns meses. Terão assim um prazo – curto – para as recolocar no mercado. Se não o cumprirem as referidas habitações serão entregues a novas empresas municipais de arrendamento a custos controlados.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Os solicitadores, hoje em dia, tornam-se em agentes de execução apenas depois de uma breve formação. Concentram em si todos os poderes que competiam aos tribunais: citações, penhoras de bens, salários, créditos, casas e contas bancárias. Acedem aos dados da Segurança Social, pedem o levantamento do sigilo bancário e fiscal e executam penhoras. Esta concentração é negativa para os justos interesses de todas as partes e algumas destas competências devem ser “desprivatizadas” regressando aos tribunais, as únicas entidades que não “recebem à peça” nem uma percentagem das dividas recuperadas.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Aquando de uma execução de uma divida, as Finanças e a Segurança Social têm prioridade. Seguem-se os Bancos. Esta ordenação deve ser ultrapassada pelos credores que tenham – também eles – dividas por cobrar.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Todas as penhoras e vendas de casas devem ser suspensas quando resultam de dividas de IMI, ou quando os proprietários se encontrem desempregados ou se o imóvel valer menos de 100 mil euros. Não existe humanidade em destruir a vida a pessoas que nunca estão em condições de pagarem as suas dividas.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
As Finanças vendem cerca de 40 mil casas penhoradas por ano. Por lei, não deveriam ser permitidas a lucracrem com essas vendas. E os proprietários originais deveriam ter preferência de compra, até um valor 10% inferior ao da venda.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Todos os contratos de empréstimos imobiliários devem ser analisados por comissões independentes. Os que contiverem cláusulas ilegais devem ser anulados e os credores devem ser informados dessa anulação. Contratos com cláusulas abusivas e agressivas, tais como zero de prestação inicial e aumento progressivo das prestações devem ser considerados nulos.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
Aperfeiçoar o regime extraordinário de protecção de devedores de crédito para famílias em situação económica difícil. Em particular, devem ser reforçadas as condições para que o imóvel seja vendido a um fundo imobiliário municipal que arrende o imóvel.
Esta é uma das minhas propostas. E a sua, qual é?
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