A União vai permitir o corte da Internet a todos os que a indústria audiovisual achar que estão a “piratear”
Posted by Clavis Prophetarum em 2009/11/21
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A partir de agora, é possível aos governos dos países da União Europeia, cortar o acesso à Internet a todos os utilizadores que façam download de ficheiros protegidos por direitos autorais. E isto sem a devida (e anteriormente necessária) autorização judicial! Esta alteração resulta de um acordo entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu e vai obrigar a que os países membros passem a legislar neste sentido até 2011. Ou seja, não quer dizer que tenha eficácia imediata, mas que a partir de agora, podemos vir a ter notícias neste campo… E mesmo assim, o acordo terá ainda que ser alvo de uma ratificação por parte dos ministros das Telecomunicações e, novamente, pelo próprio Parlamento Europeu.
O acordo implica uma série deserção que os eurodeputados realizam sobre a defesa dos direitos dos seus cidadãos e um golpe fatal ao conceito que afirmava que o “acesso à Internet era um direito” (emenda 138). A pressão das empresas de Media sobre os eurodeputados terá sido decisiva, embora oficialmente a razão para que tenham deixado cair os direitos dos cidadãos que representam a favor dos interesses da indústria audiovisual tenha sido o “risco ao plano de reforma dos setor das telecomunicações”… Acredite quem quiser. Alegadamente, o acordo incorpora uma alínea que defenderá os cibernautas europeus de abusos esclarecendo que este corte “só podem impor-se se forem adequadas, proporcionais e necessárias numa sociedade democrática”. Pois sim. E outra alínea que defende a existência de um “procedimento prévio, justo e imparcial” capaz de garantir que o suposto infrator é ouvido antes de receber a punição. Com esta Lei, os lobbies do audiovisual conseguiram derrubar o conceito jurídico fundamental da “presunção da inocência” e abrir uma importante brecha no edifício europeu da defesa dos direitos dos cidadãos, provando que as grandes multinacionais conseguem – quando querem – fazer vergar o Parlamento Europeu, levando-o de joelhos e fazendo-o esquecer os direitos e garantias individuais dos papalvos (nós) que o elegeu.
