http://assets3.exame.abril.com.br

Pensam alguns portugueses que o mecanismo das “petições online” é apenas um exercício inútil. Nada menos verdadeiro: em primeiro lugar, este Clavis que vos escreve já conseguiu que o Parlamento legislasse não uma mas DUAS vezes por via de duas petições que promovi recentemente:

A Petição Contra as Taxas do Multibanco foi e é ainda a petição online mais assinada de sempre em Portugal e conseguiu uma Lei que impede esse abuso que a Banca se preparava para impor aos cidadãos. Outra petição, a “Não Destruam os Livros” conseguiu uma Lei que isenta os livros que saem do circuito comercial do pagamento de IVA ao Estado, permitindo assim que sejam enviados para países lusófonos, quando antes eram sempre destruídos. Estes dois exemplos, provam a eficácia do mecanismo. O qual, de resto, é muito menos utilizado em Portugal do que, por exemplo, nos países escandinavos.

No caso concreto (e particularmente agudo) da petição “Cem Mil pela Demissão de Cavaco Silva” coloca-se a questão de saber se a sua entrega na Assembleia da República será eficaz. É certo que ao abrigo da Constituição da República o Presidente não pode ser demitido pelo Parlamento. E que este – mesmo se uma petição reunir mais de 4 mil assinaturas – não tem que levar o tema a Plenário… Mas a Petição pode ser muito mais eficaz se for apenas entregue (e esquecida) no Parlamento.

O Parlamento pode a partir da Petição encetar um processo de revisão constitucional que identifique mecanismos de expulsão do cargo do Presidente. Esta alteração é improvável na atual distribuição parlamentar… Mas não é impossível.

A Petição “Cem Mil pela Demissão de Cavaco Silva” pode contudo ter outro campo de eficácia: Se depois da petição de 40 mil subscritores que foi entregue em Março for entregue uma segunda petição – reunindo ainda mais peticionários – a mensagem política para o Presidente será ensurdecedora e a este, não restarão mais alternativas do que usar o Artigo 139 da Constituição da República Portuguesa e apresentar a Demissão.

O objetivo é possível e está ao alcance de nós. Basta que nos mobilizemos e assinemos ESTA petição.

http://www.asmelhoresofertas.net

Já escrevi aqui sobre a parceria Continente-EDP que se traduz na existência de um desconto de 10% na fatura da eletricidade. Este desconto será creditado no cartão de fidelização da marca Sonae Continente e convertido em compras nessa cadeia de hipermercados.

Cuidado com esta aparente “boa oportunidade”. Para além de questões éticas, de concorrência e de dominação do Mercado por um Oligopolio, as coisas podem não ser tão vantajosas como aparentam. Segundo um artigo publicado no Esquerda.net, existem “duas tarifas para clientes da EDP: a regulada e a liberalizada. Com o fim de atrair clientes para o mercado liberalizado, a EDP oferece agora uma tarifa mais baixa. Concretamente, a EDP pratica uma tarifa de 0,1393€/kwh no mercado regulado e uma tarifa de 0,1299€/kwh no mercado liberalizado (plano “EDP Casa”, atualmente disponível para potências superiores a 6,9 kVA). Quem aderir ao mercado liberalizado com base no plano “EDP Continente”, contudo, terá de pagar a tarifa correspondente ao do mercado regulado, superior à tarifa mais baixa do mercado liberalizado em aproximadamente 7,24%.”

É certo que “quem aderir ao plano “EDP Continente” terá de pagar um pouco menos pela potência contratada (o “aluguer do contador”) que quem aderir ao plano “EDP Casa”, uma diferença que oscila entre os 1,7% e os 1,8%”, mas segundo as contas feitas pelo Esquerda.net, em vários cenários de consumo, registam-se poupanças para o cliente, em ambos os tarifários do mercado liberalizado, mas a do plano EDP-Continente traduz-se não numa poupança em dinheiro, mas na produção de um crédito de compras que apenas pode ser gasto no Continente. Isto em relação ao tarifário regulado, portanto. Comparando os dois tarifários liberalizados, contudo, as vantagem EDP-Continente torna-se menos clara… Mesmo que desconto em compras no Continente pudesse ser convertido em dinheiro (o que não pode), segundo o Esquerda.net perderíamos 1.95 euros por comparação ao plano liberalizado da EDP. Sem o dito desconto, então ainda seria pior, ficando mais claro que o dito “EDP Casa” por 3.25 euros!

Há também que ter em conta que o “EDP Casa” apenas está disponível para quem tenha no seu lar um consumo contratado superior a 6,9 kVA. Quem tiver menos ou adota o tarifário regulado ou a do… “Plano EDP Continente”. Atenção, contudo, que neste plano se perdem as  tarifas bi-horária e tri-horária, se deixa de poder pagar por Multibanco e até a “conta certa”! E como se não bastasse, esta vantagem marginal oferecida pelo “EDP Continente” é temporária – segundo o Esquerda.net – uma vez que os descontos no Continente acabam a partir do final de 2012.

O que ganha o Continente é evidente: mais clientes para os seus hipermercados. Mas o que ganha a EDP? Bem, desde logo, atrai mais clientes para o tarifário liberalizado, antecipando o termo do regulado em 2013. A partir de então – e como sucedeu com os resultados que todos conhecem – assistiremos a uma explosão dos preços liberalizados, mas entretanto, a EDP já cativou clientes contra a concorrência que a partir de 2013 há de chegar em força, mas com o mesmo tipo de “combinação de preços” que hoje se observa na gasolina. De permeio, o Continente ganha mais clientes e o comercio local e as pequenas ou médias redes nacionais de supermercados levam mais um rude golpe.

Fonte:
http://www.esquerda.net/artigo/ganha-edp-ganha-o-continente-perdemos-n%C3%B3s

Exemplo de e-mail que não é de minha responsabilidade (havendo outras versões em circulação):

“*POR FAVOR, ISTO DIZ RESPEITO A TODOS NÓS! REENCAMINHE PARA O MAIOR NÚMERO
DE PESSOAS POSSÍVEL!*

É preciso ultrapassar o 1.000.000 *
Levantamentos nas caixas ATM vai  custar ** **1,50?*

Os bancos preparam-se para nos  cobrarem 1,50 Eur por cada levantamento nas caixas ATM.
Isto é, de cada vez que levantar o seu dinheiro com o seu cartão, o banco vai almoçar à sua conta. Este ‘imposto’ (é mesmo uma imposição, e unilateral) aumenta exponencialmente os lucros dos bancos, que continuam a subir na razão directa da perda de poder de compra dos Portugueses.
Este é um assunto que interessa a todos os que não são banqueiros e não têm pais ricos.

Quem não estiver de acordo e quiser protestar, assine a petição e reencaminhe a mensagem para o maior número de pessoas conhecidas.

http://www.petitiononline.com/bancatms/

DIVULGUE ESTE EMAIL, P. F. JÁ CHEGA DE SERMOS ROUBADOS PELA  BANCA AO COBRO DA LEI. JÁ SÓ FALTA UMA PETIÇÃO PARA MUDAR A LEI.”

Por volta do ano 2000 – quando alguns ainda temiam o fim do mundo provocado pelo então famoso “Bug do ano 2000″ – criei a petição “Petição CONTRA as comissões sobre Levantamentos em ATMs (Multibanco)” que foi alvo de diversos reenvios por correio eletrónico ao longo dos anos, artigos na imprensa (Destak, Expresso, etc.) e que chegou nomeadamente à Assembleia da República, dando origem a um Projeto-Lei do PCP. Agora, com o ressurgimento da questão pela via da aparição de uma taxa por parte dos comerciantes a quem faça pagamentos por cartão, a “taxa ao Multibanco” reapareceu. É verdade que a maioria dos comerciantes não parece pretender aplicar esta taxa, mas esta nova abertura para o pagamento de uma taxa por parte dos comerciantes recordou a muitos a anterior manobra dos Bancos para a imposição de uma taxa aos pagamentos por Multibanco.

Inicialmente, e perante o ressurgimento desta questão o ministro Teixeira dos Santos começou por prometer legislação contra as taxas no Multibanco. Depois, disse que iria apenas “usar” a CGD para impedir as taxas, instruindo-a para não as aplicar e assim, pela via da concorrência, bloquear eventuais taxas por parte da Banca privada. Mais recentemente, numa política de navegação à bolina clássica da governação PS “pós-fase autoritária”, eis que la se legisla de forma a impedir que a Banca venha eventualmente a impor tais taxas.

Será então o fim de uma novela que os Bancos começaram na década de 90 com as primeiras tentativas (por parte do BCP) para imporem uma “taxa ao Multibanco” quando o levantamento fosse feito numa ATM de um outro Banco. A atual barreira legal vai parar com movimentações bancárias que estavam agora a ressurgir novamente com a alegação de que “somente em Portugal é que não se pagam estas taxas”. A comparação é obviamente falaciosa. Não se pode comprar o grau de desenvolvimento económico dos países do norte da Europa com o português, nem se pode escamotear as reduções de pessoal e de custos de funcionamento que a Banca logrou com a generalização do Multibanco: experimente ir hoje pessoalmente a um balcão de qualquer Banco e aposto que dificilmente será atendido em menos de meia hora. Isso era inaceitável há apenas alguns anos… O sistema Multibanco representa uma escala fantástica de poupanças para os Bancos e logo é ridículo e fruto de uma enorme desfaçatez invocar os seus “custos” para alegar a necessidade de impor uma dada taxa, esquecendo de forma imoral todas as poupanças que tal sistema concede à Banca.

Fonte:
http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1421662http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1401538

“Ex.mos Senhores,
Encarrega-nos a deputada Ilda Figueiredo de acusar a recepção da “Petição por uma alteração legislativa que impeça que os Tribunais retirem às famílias de acolhimento crianças que estejam com estas há mais de um ano”.
Agradecemos a informação sobre o teor da Petição, que merecerá a nossa melhor atenção no quadro do Parlamento Europeu e igualmente no plano da Assembleia da República.
Sem deixar de ter em devida atenção a proposta que é feita nesta Petição, consideramos ser necessário avaliar igualmente quais as medidas que devem ser tomadas, antecedendo o processo judicial, que garanta um adequado acompanhamento da criança, da família de acolhimento e da família biológica, de modo a permitir que em todo o processo se tenha em conta o superior interesse da criança.
Da nossa parte, temos desenvolvido diversas iniciativas, designadamente na Assembleia da República relativas ao reforço das comissões de protecção de menores.
Consideramos ser necessário continuar a aprofundar estas matérias, seja no plano da Assembleia da República, seja no plano do Parlamento Europeu, visando o reforço das medidas que assegurem a defesa destas crianças e jovens.
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete de Apoio aos Deputados do PCP ao PE”

Esta mensagem não vem diretamente da própria Ilda Figueiredo, mas do gabinete de apoio aos deputados do PCP no Parlamento Europeu, é certo, mas a verdade é que enviámos a mesma petição a todos os eurodeputados portugueses – em pleno período eleitoral – e nenhum outro se dignou a contemplar-nos nem sequer com uma simples mensagem automática.

Nesta petição apresentamos mecanismos legais que poderiam impedir que as crianças fossem sujeitas ao tremendo e cruel trauma psicológico que levou aos recentes dramas “Esmeralda Porto” e ao “Caso Alexandra”. Estes casos mediáticos são apenas a faceta mais visível de uma série de dramas pessoais que se multiplicam às dezenas em Portugal, todos os anos, e que resultam da incompetência crónica dos serviços de Segurança Social (que deixam cruelmente arrastar no tempo estas situações), na arrogância e sobranceria de uma “Justiça” descredibilizada e cruel e no desprezo pela vida e dignidade humanas revelados pelos deputados da Partidocracia sobre estas questões, mais preocupados que estão em alterar o “regime das faltas dos deputados”, em legislar sobre “sacos de dinheiro vivo” ou em degladiar-se por tachos como no recente patético caso do “provedor da República”.

Esta resposta do gabinete de Ilda Figueiredo foi a única de mais de duas dezenas de mensagens enviadas para todos os eurodeputados a este propósito. O simples facto de existir num muro de silêncio e indiferença onde se movem os partidos do “centrão” e até nos partidos mais pequenos, como o Bloco de Esquerda e CDS/PP revela bem a distância que existe entre a partidocracia e os cada vez mais distantes e indiferentes cidadãos. Não duvidamos que a esmagadora maioria das mensagens enviadas por cidadãos para caixas de correio virtuais ou reais caem no mais profundo desprezo. Esta petição ou outras manifestações de interesse e participação cívica são encaradas pelos partidocratas que exercem em regime de monopólio cioso o poder democrático com suspeita ou, pior ainda, com desprezo, já que julgam que ninguém pode gerir o nosso destino do que “eles”, nas suas doutas e sobranceiras altanias…

Entre estes temos que realçar esta atitude do PCP. Nesta questão, assim como noutras anteriores como a questão da Petição contra as taxas no Multibanco ou no comunicado contra o “Pacote das Telecoms”, o partido sempre exprimiu alguma forma de resposta, aparentemente não meramente formal, mas interpretativa e pessoal. Bem haja por tal. Lamentamos contudo que permaneça no PCP o discurso e ação de apoio a uma das mais terríveis e tirânicas ditaduras do mundo, a China, assim como o seu radical e fanático apoio à ocupação do Tibete e ao extermínio étnico e cultural do povo tibetano, razão suprema para não votar PCP em nenhumas eleições, passadas ou futuras.

Ver:
http://www.europarl.europa.eu/members/expert/alphaOrder/view.do?language=FR&id=4466

Já assinou ?

Por uma alteração legislativa que impeça que as crianças estejam mais de 6 meses em famílias de acolhimento e que, logo, os Tribunais não as retirem a estas ao fim de vários anos

“Desde 1997, a União Budista Portuguesa, federação das principais escolas budistas existentes em Portugal, tem assegurado a representação oficial do Budismo junto do Estado, das instituições nacionais e dos órgãos de comunicação social, mantendo uma intensa actividade: organização ou apoio à organização de ensinamentos de mestres autênticos, como S. S. o Dalai Lama; divulgação do Budismo através de cursos, conferências, seminários, filmes e traduções; yoga, meditação e outras actividades benéficas para o corpo e a mente; diálogo inter-religioso; participação em acções caridosas e de solidariedade a respeito de seres humanos e animais.

Durante todo este tempo beneficiámos da oferta do espaço da nossa sede em Lisboa, na Calçada da Ajuda, o que nos permitiu disponibilizá-lo, também gratuitamente, para muitos ensinamentos e manter um preço muito acessível nas demais actividades. Por vários motivos, entre os quais a necessidade de irmos para um espaço mais central em Lisboa, que nos permita corresponder ao número crescente de pessoas que nos procura, precisamos de mudar muito em breve de instalações e passaremos a ter o desafio de pagar uma renda mensal de 1150 euros.

A fim de podermos atingir esse objectivo, mantendo os preços acessíveis que temos praticado, vimos solicitar a ajuda de todos os que estão na via do Buda ou reconhecem a importância e o benefício das nossas actividades.

Propomos assim que se torne Amigo da U.B.P., mediante uma contribuição mensal, por transferência bancária, de 5, 10 ou mais euros, consoante as suas possibilidades, o que será um contributo directo para a manutenção de actividades que visam exclusivamente o bem de todos os seres, com todos os benefícios daí decorrentes para quem dá e quem recebe. Este contributo dará direito a um desconto de 10% nas nossas actividades.

Agradecemos que divulguem esta campanha o mais possível.

Pela Direcção

Paulo Borges

Amigo da U.B.P.:
Para tal faça o seu donativo através do NIB 0010 0000 82682380001 73 junto de qualquer agência do BPI, por multibanco ou preferencialmente por transferência bancária. Agradecemos que nos envie um mail se fizer um donativo por multibanco, ou através de uma agência do BPI.

Sócio da U.B.P.:
Por €30,00 anuais, torne-se sócio da UBP.   Preencha a ficha em:

http://www.uniaobudista.pt/uniao.php?show=filiacao

Pagamento das quotas através  do NIB 0010 0000 82682380001 73 (BPI) junto de qualquer  agência do BPI, por multibanco, ou por transferência bancária. Agradecemos que nos envie um mail se fizer um donativo por multibanco, ou através de uma agência do BPI.

Outras referências:
Local: União Budista Portuguesa, Calçada da Ajuda, 246, 1.º dt.º, Lisboa
Contacto: 21 3634363 (das 18h-21h);
Email: sede@uniaobudista.pt

Ao entregar o seu IRS..não se esqueça..!
Portugal
por sócios e simpatizantes

A União Budista Portuguesa tem o N.º de CONTRIBUINTE 592003264 (Idenficação fiscal) e caracteriza-se juridicamente como PESSOA COLECTIVA RELIGIOSA
Em sede de IRS não se esqueça do DONATIVO (0,5%) a nosso favor:
Todos os contribuintes podem, na sua declaração de IRS, fazer um donativo de 0,5% do valor do imposto liquidado nos termos do Nº6 do Artigo 32º da lei 16/2001, de 22 de Junho.
Na declaração do IRS coloque o nosso NIF… no anexo H-quadro 9- campo 901

Que pelos méritos que nos valem a generosidade  e as outras paramitas
Alcancemos a Budeidade para o bem dos seres vivos!

“SENHA DO CARTÃO DE CRÉDITO INVERTIDA
Se fôr alguma vez, forçado por um ladrão a retirar dinheiro da caixa de multibanco, pode avisar a polícia imediatamente, digitando a sua senha ao contrário.
Por exemplo, se a sua senha fôr 1234, então digite 4321.
A máquina reconhece que a sua senha está invertida, de acordo com o cartão que acabou de inserir.
A máquina, de qualquer maneira, dar-lhe-á o dinheiro mas, para desconhecimento do ladrão, a polícia será imediatamente accionada/enviada para o/a ajudar.
Esta informação esteve recentemente no ar na TV (a par com outras inovações tecnológicas recentemente instituídas pelo sistema bancário português) e declara que isso é raramente usado, porque as pessoas não sabem da existência deste mecanismo de defesa.
Por favor, passem isso a todos os vossos contactos.
É uma informação extremamente útil e necessária.

Paulo Alexandre
Divisão de Informática
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Ministério da Justiça
Avenida Óscar Monteiro Torres, n.º39
1000-216 Lisboa
Tel.: (351) 21 7924000
Fax.: (351) 21 7924080″

A ideia em si é interessante, mas impraticável nos casos em que as senhas são algo do género “1111″, e completamente desprovida de fundamento. Não só a entidade que gere o sistema Multibanco não confirma tal capacidade das suas caixas ATM, como a Polícia Judiciária rejeita qualquer paternidade neste texto. Os telefones e endereços da PJ nesta mensagem são verdadeiros e atuais, e o tal de “Paulo Alexandre” já trabalhou de facto nesta polícia, mas não faz atualmente parte dos seus quadros.

Logo… Eis mais um dos abundantes e cada vez mais frequentes “Hoax” que circulam por aí, não tendo este “alerta da PJ”, mais fundamento do que a maioria de outros idênticos que encontramos com uma frequência crescente.

Petição contra a Directiva do Retorno
e em prol do “Passaporte Lusófono”

Por uma
Força Lusófona
de Manutenção de Paz

Por uma
mais rápida
implementação do Acordo Ortográfico

Ora bem, neste contexto fui por diversas vezes questionado com a muito relevante e pertinente pergunta:

Para que servem estas petições e outras semelhantes?

Desde logo, servem como forma de pressão. Se obtiveram destaque suficiente, quer pelo número de peticionários que consigam reunir (como esta da taxa de multibanco), quer pela relevância temática e repercusão nos media, como sucedeu com a petição a favor do Acordo Ortográfico) as próprias petições, pela sua simples existência podem produzir efeitos no “mundo real”, além da esfera cibernética, portanto: pressionando Governos, alterando condutas de gestores e empresas, etc. Um excelente exemplo desta forma de pressão, tida como um “barómetro” do sentimento dos seus clientes é este caso da “taxa de multibancos” dado que os gestores da Banca portuguesa a conhecem (já foram questionados várias vezes pelos media sobre esta petição) e obviamente procuram não lançar alterações ao sistema bancário que sabem à partida que são produndamente impopulares, como demonstra este espantoso nível de peticionários…

Por outro lado, além do valor “simbólico” que uma petição online pode ter, temos que considerar também a própria repercussão legislativa que poderão encontrar, se forem cumpridos certos e determinados parâmetros legais.

No site da Assembleia da República, no “Espaço Cidadão” são expostos os “Procedimentos a seguir para apresentação de uma petição”

1. De que forma pode ser apresentada uma petição?

* por escrito (em papel, entregue por via postal, por fax ou por qualquer outro meio de comunicação);
* por via electrónica – se desejar adoptar este procedimento deve preencher o formulário que aparece quando selecciona esta opção.

Quando um determinado campo é obrigatório, o sistema só o deixa prosseguir depois de esse campo ser devidamente preenchido. Se a sua petição for enviada por via electrónica, ser-lhe-á comunicada a respectiva recepção pela mesma via. A correspondência ulterior poderá seguir por via postal. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, o/s peticionante/s poderá/ão contactar o endereço peticoes@ar.parlamento.pt.

2. A quem é dirigida a petição? As petições devem ser dirigidas ao Presidente da Assembleia da República, que por sua vez as remete para a comissão parlamentar competente em razão da matéria.

3. Quem pode apresentar uma petição? O direito de petição é consagrado com grande amplitude, como direito de participação política, podendo as petições ser apresentadas por qualquer cidadão ou por pessoas colectivas. Assim, podem apresentar petições:

* os cidadãos portugueses;
* os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Para além disso, as petições podem ser apresentadas por pessoas individuais (petições individuais), por um conjunto de pessoas (petições colectivas) ou por pessoas colectivas (petições em nome colectivo).

4. Que assuntos podem ser objecto da petição? A lei consagra com grande amplitude a liberdade de petição, não se exigindo, tão pouco, a competência do órgão peticionado para a adopção da medida que se solicita. Assim, a petição pode ter como objecto, designadamente:

* a defesa de interesses pessoais; a defesa da Constituição, da lei ou do interesse geral;
* a solicitação de uma iniciativa legislativa.

5. Requisitos para apresentação de uma petição

* O/s peticionante/s deve/m ser correctamente identificado/s, indicando o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido, e fazer menção do/s seu/s domicílio/s;
* O texto deve ser inteligível e especificar o objecto da petição.

Nos termos da lei, quando estes requisitos não estão preenchidos, a entidade que procede à admissibilidade convida o peticionante a completar o escrito, fixando um prazo não superior a 20 dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.

6. Não admissibilidade de petições Procede-se ao indeferimento liminar da petição quando for manifesto que:

* A pretensão deduzida é ilegal; visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso; visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; for apresentada a coberto de anonimato e após o seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém;
* Carecer de qualquer fundamento.

7. Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República

* A admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria. Admitida a petição, essa informação é comunicada ao peticionante ou, no caso das petições colectivas, ao primeiro subscritor. Simultaneamente à admissibilidade é nomeado, pela Comissão, um Deputado relator a quem caberá elaborar relatório sobre a mesma, propondo as diligências julgadas necessárias.
* Ultrapassada a fase da admissibilidade, a comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da reunião em que a petição foi admitida. Porém, se o peticionante tiver sido convidado a completar a petição, aquele prazo só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.
* No âmbito da apreciação da matéria em causa, “a comissão pode ouvir os peticionantes, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias” e poderá solicitar, que as entidades competentes tomem posição sobre a matéria.
* A comissão pode ainda, se tal se julgar justificado, realizar uma diligência conciliadora, em que o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição.
Tratando-se de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, é obrigatória a udição dos peticionantes.
* Findo o exame da petição é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República com a proposta das providências julgadas adequadas, se for caso disso. As petições que devam ser agendadas para apreciação em Plenário da Assembleia da República (as que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos ou, independentemente do número de subscritores, aquelas relativamente às quais seja aprovado relatório nesse sentido, devidamente fundamentado) devem sê-lo no prazo máximo de 30 dias após o seu envio pela Comissão ao Presidente da Assembleia da República.
* Do debate é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, com reprodução do número do Diário da Assembleia da República em que o mesmo se mostre reproduzido, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.

8. Publicidade das petições Tratando-se de uma petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos, a mesma é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República.

Os peticionantes podem solicitar por escrito a alteração, correcção ou eliminação dos seus dados.

Nos termos da lei, a Assembleia da República é obrigada a manter um registo informático actualizado da recepção e tramitação das petições, bem como a divulgar as providências tomadas nos respectivos sítios da Internet. Esse sistema inclui o texto integral das petições. A base de dados relativa à gestão e tramitação das petições encontra-se registada, nos termos legais aplicáveis, na Comissão Nacional de Protecção de Dados. De acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o peticionante titular de dados pessoais e/ou sensíveis tem o direito de se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados.